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Razões (e práticas) de Estado: os mal-estares entre a liberdade e a segurança jurídica

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Vincent
AutorLuís Manuel Fonseca Pires
CargoProfessor de Direito Administrativo na graduação e na pós-graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo-SP, Brasil)
Páginas167-189
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Como citar esse artigo/How to cite this article: PIRES, Luis Manuel Fonseca. Razões (e práticas) de Estado: os mal-estares entre a liber-
dade e a segurança jurídica. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 3, p. 167-189, set./dez. 2016. DOI: 10.5380/
rinc.v3i3.48536.
* Professor de Direito Administrativo na graduação e na pós-graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
(São Paulo-SP, Brasil). Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Autor, dentre
outras, das obras Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa. Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públi-
cas, 2ª ed., editora Fórum (nalista do Prêmio Jabuti 2009 pela editora Campus-Elsevier), e Moradia e Propriedade. Um breve ensaio
sobreconitoshumanos, editoraFórum,eO EstadoSocial eDemocráticoe oServiço Público.Umbreve ensaiosobreliberdade,
igualdade e fraternidade, 2ª ed., editora Fórum, e Limitações administrativas à liberdade e à propriedade, e Regime Jurídico das
Licenças, e Loteamentos Urbanos, editora Quartier Latin, e um dos autores de Um diálogo sobre a justiça: a justiça arquetípica e a
justiça deôntica, editora Fórum. E-mail: luismpires4@gmail.com.
Revista de Investigações Constitucionais
ISSN 2359-5639
DOI: 10.5380/rinc.v3i3.48536
Razões (e práticas) de Estado: os mal-estares
entre a liberdade e a segurança jurídica
Reasons (and practices) of the State: the discomforts
between freedom and legal certainty
LUIS MANUEL FONSECA PIRES*
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Brasil)
luismpires4@gmail.com
Recebido/Received: 18.09.2016 / September 18th, 2016
Aprovado/Approved: 29.09.2016 / September 29th, 2016
167
Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 3, p. 167-189, set./dez. 2016.
Resumo
Trata-se das práticas contemporâneas do Estado brasilei-
ro,especicamentesobre oconitoentre aliberdade e
a segurança jurídica, e de qual modo esta tensão fez-se
presente nas orientações político-jurídicas de formação
e desenvolvimento do Estado de Polícia, posteriormente,
do Estado de Direito, e a repercussão atual junto ao Direi-
to Administrativo, notadamente ao serem atribuídos os
papeis entre o Estado e a livre-iniciativa.
Palavras-chave: razões (e práticas) de Estado; liberdade;
segurança jurídica; Estado de Polícia; Estado de Direito.
Abstract
This article is about contemporary actions performed by the
Brazilian State, focusing specically on the conict between
freedom and legal certainty, and how this tension shows
itself in the political and legal guidelines for the formation
and development of the Law Enforcement State, later State
of Law, and the current repercussions on Administrative
Law, particularly when there are roles assigned amongst
state and free enterprise.
Keywords: reasons (and practices) of the State. freedom.
legal certainty; Police State; Rule of Law.
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Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 3, p. 167-189, set./dez. 2016.
Luis Manuel Fonseca Pires
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SUMÁRIO
1. Introdução; 2. R azões de Estado; 3. Práticas de Estado e mal-estares; 4. Consciências e rumos; 5.
Referências.
1. INTRODUÇÃO
PretendonesteartigoreetirsobreaspráticascontemporâneasdoEstadobrasi-
leiro,maisespecicamentesobreoconito,presentedesdeaformaçãodopróprioEs-
tado Moderno, entre a liberdade e a segurança jurídica. Sem dúvida, múltiplas poderiam
ser as abordagens possíveis a respeito da liberdade, e igualmente acerca da segurança
jurídica, mas o caminho que me proponho trilhar segue com este recorte em parti-
cular,apercebero conitoentredois valores,liberdadeesegurança, ede qualmodo
esta tensão faz-se presente nas orientações político-jurídicas de formação e desenvol-
vimento do Estado de Polícia, posteriormente, do Estado de Direito, e a repercussão
junto ao Direito Administrativo, notadamente ao serem atribuídos os papeis entre o
Estado e a livre-iniciativa.
Mas adianto, para que os objetivos aos quais me proponho quem claros desde
o início, o meu escopo não é relacionar o que é (ou deve ser) serviço público, o que
pode – e como pode – contar com a colaboração de particulares em sua execução, e
o que necessariamente deve ser reservado à sociedade civil. Antes, preocupa-me – é
oenfoque desteartigo –reetir sobreo queprecede àtomada dedecisões públicas
sobre estas denições, isto é, as colisões entre a liberdade e a segurança jurídica na
formação e realização da identidade do Estado.
Contextualizadoopropósitoquememove– oconitoentreliberdadeesegu-
rança jurídica na formação e desenvolvimento do Estado de Direito contemporâneo
e as missões atribuídas à organização estatal e as atividades dispostas à autonomia
privada –, adianto ainda que o escopo em particular não pode ser a vã pretensão de as-
sinalar soluções prontas e denitivas, mas sim tentar algo contribuir ao entendimento
das angústias por quais vivemos quando pensamos as nossas práticas de governo, os
antagonismose conitos– àsvezes quase esquizofrênicos– queperpassam asdeci-
sões dos governos em todas as suas esferas (federal, estaduais e municipais), pois talvez
tenhamos condições, ao nos conscientizarmos das tensões que nos impulsionam – li-
berdade e segurança jurídica –, de redenirmos algumas metas e percursos, e cientes
dequenãoépelainterdiçãoaodiálogo–digo,anegaçãodesteconito–quesepode
melhorar o nosso país.
As escolhas e as práticas do Estado brasileiro acerca do que deve competir ao
Estado realizar, o que deve contar com a participação de particulares, ou mesmo o que
deveseratribuído àlivre-iniciativanão sãosingelas,mas representamumconito ar-
quetípico, a tensão entre a liberdade e a segurança jurídica, disputas que compõem a
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