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Referências

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Vincent
AutorMárcio Pinho de Carvalho
Páginas239-246
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REFERÊNCIAS
BARBOSA, Danielle Rinaldi. A natureza jurídica da medida
socioeducativa e as garantias do direito penal juvenil. Revista
Brasileira Adolescência e Conflituosidade, v. 1, n. 1, p. 47-69, 2009.
BARBOSA, Danielle Rinaldi, SOUZA, Thiago Santos de. Direito da
Criança e do Adolescente: proteção, punição e garantismo. Curitiba:
Juruá, 2013.
BARROS, Claudia Aparecida de Camargo. A (in)constitucionalidade
da fase ministerial do procedimento de apuração de ato infracional.
Revista de Direito da Infância e da Juventude: RDIJ, v.1, n.2, p. 119-
142. jul/dez.2013.
BOLETIM IBCCRIM. Publicação do Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais. Ano 23, nº 271, jun. 2015.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil: 5 de
outubro de 1988.
BRASIL, Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga
a Convenção sobre os Direitos da Criança.
BRASIL, Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código
Penal.
BRASIL, Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de
Processo Penal.
BRASIL, Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução
Penal.
BRASIL, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e
do Adolescente.
BRASIL, Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre a
organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
BRASIL, Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo.

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