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Reforma agrária: da paralisação inconstitucional à criminalização dos movimentos sociais

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Vincent
AutorJulio José Araujo Junior
Páginas349-355
349
Reforma agrária: da paralisação
inconstitucional à criminalização de
movimentos sociais
O esvaziamento de direitos fundamentais e
instituições por meio de interpretações restritivas da
Constituição tem legitimado a paralisação de políticas
públicas essenciais para a transformação social e a
construção de uma sociedade mais justa e solidária. O
Judiciário, que poderia servir como uma barreira aos atos
omissivos do Poder Público, não tem acompanhado o
ritmo das diversas práticas que provocam a
desestruturação dessas políticas, pavimentando o
caminho para a normalização do cenário de implosão das
normas constitucionais.
O tratamento da reforma agrária pelo governo
federal é um exemplo. Desde o ano passado, o Instituto
de Colonização e Reforma Agrária (Incra) paralisou os
processos de desapropriação de imóveis para fins de
reforma agrária. Por meio do Memorando-Circular nº
01/2019, o presidente da autarquia determinou às
unidades regionais a suspensão das atividades de
vistorias de imóveis rurais para fins de obtenção de terras.

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