O regime jurídico da pesca na Argentina
| Autor | José Alberto Esain |
| Cargo | Advogado, mestre e professor de Direito Ambiental na pós-graduação da Universidade de Buenos Aires e no mestrado em Gestão Ambiental do Desenvolvimento Urbano da Faculdade de Arquitetura, Urbanismo e Desenho da Universidade Nacional de Mar Del Plata, Argentina. Mar Del Plata, Buenos Aires-Argentina, e-mail: info@jose-esain.com.ar |
| Páginas | 2-32 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 2, p. 2-32, jul./dez. 2014
ISSN 2179-345X
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.05.002.AO01
O regime jurídico da pesca na Argentina
1
El régimen jurídico de pesca en Argentina
José Alberto Esain
Advogado, mestre e professor de Direito Ambiental na pós-graduação da Universidade de
Buenos Aires e no mestrado em Gestão Ambiental do Desenvolvimento Urbano da Facul-
dade de Arquitetura, Urbanismo e Desenho da Universidade Nacional de Mar Del Plata,
Argentina. Mar Del Plata, Buenos Aires-Argentina, e-mail: info@jose-esain.com.ar
"Tudo é limitado neste planeta e a pesca não po-
deria ser uma exceção. Talvez, a nível local e de
pesca tradicional, em clima favorável, a abundân-
cia de recursos possa ser considerada constante
enquanto não mudar o modelo social e as captu-
ras sejam somente artesanais. No entanto, em ní-
vel global isso não é assim; desajusta-se a relação
de oferta e demanda nos seguintes fatores: limi-
tação intrínseca de recursos, o aumento da de-
manda, o desperdício, a ineficiência, o progresso
tecnológico, os excessos, r-
tín Mateo, José Sánchez Díez (COL). Tratado de
1 Tradução livre da doutoranda Danielle de Ouro Mamed e do Professor Doutor Vladimir Passos de
Freitas, ambos da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
O regime jurídico da pesca na Argentina
3
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 2, p. 2-32, jul./dez. 2014
Direito Ambiental: Recursos Naturais, volume 3,
Madrid: Trivium Editorial, 1997)
"A influência do paradigma ambiental sobre o di-
reito pode ser identificada, entre outras coisas,
por uma concepção expansiva da i deia de har-
monizar o direito com a natureza. Estamos diante
de uma nova especialidade, mas de um sistema
jurídico que incorpora as questões ambientais
em todos os aspectos. Portanto princípios legais,
valores e objetivos são introduzidos para atender
às necessidades de uma nova estrutura para o
sistema legal. O pluralismo de fontes e regra de
precedência que prioriza a normas de proteção
ambiental também contribuem para dar uma cor
mais 'verde' para o direito" (Ricardo Lorenzetti.
Teoria do Direito Ambiental. Direito Editorial,
Buenos Aires: 2008, p. 27 ).
Resumo
O presente artigo busca analisar o regime jurídico da pesca na Argentina. Estuda-se a carac-
terização dos peixes como objetos na legislação civil, sua evolução como bens de domínio
público a partir do monopólio estatal do acesso à pesca e a posterior adoção da Lei Federal
da Pesca n. 24.922 e o surgimento de mecanismos variados de administração para cada
espécie. Por fim, o trabalho analisa a sanção da Lei Geral do Ambiente em 2002, que provo-
cou uma nova evolução na gestão dos seres vivos marítimos, adotando-se mecanismos de
direito ambiental no sistema da pesca.
[P]
Palavras-chave: Pesca. Intervenção do Estado. Meio ambiente.
Resumen
En el presente artículo de investigación se pretende analizar el régimen jurídico general de la
pesca en la República Argentina. Se revisa la calidad que poseen los peces como cosas en la
legislación civil, su evolución como cosas de dominio público con el desembarco del Estado
monopolizando el manejo del acceso al recurso y la posterior adopción de la ley federal de
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO