Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
| Autor | Francisco Dirceu Barros |
| Ocupação do Autor | Procurador-Geral de Justiça |
| Páginas | 1685-1687 |
Tratado Doutrinário de Direito Penal
1685
Art. 241
1. Conceito do Delito de Registro de Nasci-
mento Inexistente
O delito consiste no fato de o sujeito ativo pro-
mover, no Registro Civil, a inscrição de nascimento
inexistente.
2. Análise Didática do Tipo Penal
A ação física do delito tem como núcleo o com-
portamento de “promover”. Deve o agente provocar
no Registro Civil inscrição de nascimento inexistente.
Os meios e os ns visados são irrelevantes. Para a
consecução do delito, haverá necessidade de uma
a rmação falsa, feita ao o cial encarregado do registro,
falsidade esta que ca absorvida pelo delito do art.
241. Haverá o crime se se declarar que nasceu uma
criança que nunca foi concebida ou se se declarar
como nascido um natimorto.4724
Para o magistério de Hungria,4725 “comete o crime
em questão qualquer pessoa que declare nascimento
inexistente, inclusive o o cial do registro. Pouco im-
porta que a falsidade re ra-se a recém-nascido, ou
não, porque o crime consiste em atribuir a outrem,
por meio do assento, falsa maternidade ou falsa
paternidade, fazendo crer em nascimento que não
exista. A principal vítima do delito é a suposta mãe;
se casada, o marido; em qualquer caso, os lhos da
suposta mãe”.
OBSERVAÇÕES DIDÁTICAS
Explica Bitencourt que o delito de falsidade ca
absorvido pelo crime do art. 241, em virtude do
princípio da consunção. É irrelevante que a declaração
4724 SALLES JuNiOr, Romeu de Almeida. Curso Completo de
Direito Penal, p. 345.
4725 Comentários, op. cit., v. 8, p. 389.
falsa verse sobre pessoa viva ou natimorto. Está
isento de pena o réu que agiu com erro (art. 21).4726
Como salienta Mirabete,4727 o crime de inscrição
de nascimento inexistente, como regra especial,
exclui o crime de falsidade documental. Entretanto,
promover um segundo registro de nascimento, alte-
rando dados constantes do anterior, constitui o delito
de falsidade ideológica.
Minha posição: O delito de falsidade cará ab-
sorvido pelo crime de registro de nascimento inexis-
tente (art. 241 do Código Penal), mas o fundamento
não é o princípio da consunção, como defende
Bitencourt, e sim o princípio da especialidade.
Obs. 1: Leia a matéria “Princípio da especiali-
dade” na parte geral.
3. Elemento Subjetivo do Delito de Registro
de Nascimento Inexistente
O elemento subjetivo do delito supracitado é o dolo.
3.1. Caso Atípico
Em virtude de o elemento subjetivo ser o dolo, a
conduta realizada de forma culposa é atípica.
4. Objeto Jurídico do Delito de Registro de
Nascimento Inexistente
O legislador, ao criar e estabelecer pena ao delito
supracitado, teve como principal objetivo proteger a
segurança do estado de liação.
Tutela-se a regular formação da família, em espe-
cial a segurança das fontes probatórias do estado
4726 Nesse sentido: BiTENCOurT, Cezar Roberto. Código Pe-
nal comentado, p. 937.
4727 Código Penal interpretado.
Capítulo 1
Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
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