Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
| Autor | Wellington Antonio Baldissera - Vinícius Borges Fortes |
| Cargo | Mestrando em Direito pela Faculdade Meridional, IMED com bolsa na modalidade taxa CAPES/PROSUP; Especialista em Direito Administrativo pelo Complexo Educacional Renato Saraiva (CERS); Assessor Jurídico na área de Direito Público; Advogado. Email: 2 Pós-Doutor em Direito pela VUB - Vrije Universiteit Brussel (Bélgica); Doutor em Direito pela UNE... |
| Páginas | 19-36 |
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REGULAÇÃO DAS FAKE NEWS: UM DILEMA DIANTE DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 12, n. 1, p. 18-36, jan./jun. 2021.
REGULAÇÃO DAS FAKE NEWS: UM DILEMA DIANTE DO DIREITO À
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
REGULATION OF FAKE NEWS: A DILEMMA IN THE FACE OF THE
RIGHT TO FREEDOM OF EXPRESSION
Wellington Antonio Baldissera1
Vinícius Borges Fortes2
RESUMO:
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de
forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da inuência
que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado
estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que
podem causar. A dúvida que buscará ser esclarecida é sobre quais são as diculdades existentes
para se estabelecer uma regulação sobre a propagação de fake news no Brasil. O objetivo geral
deste estudo é apresentar um panorama sobre a possibilidade de ser instituída pelo Estado, uma
forma de regulação em face das fake ews, sendo o melhor meio para ser possível a instituição desta
medida uma regulação repressiva, combatendo a desinformação, com mais informação. O método
utilizado nesta pesquisa é o monográco e a técnica de pesquisa é a bibliográca.
Palavras-chave: Informações falsas. Agências de fact-chaking. Agências reguladoras. Redes
sociais. Desinformação.
ABSTRACT:
The lies have always existed, but with the internet, the speed of propagation has increased
exponentially, putting in evidence the Fake news. Given the relevance and inuence that this
practice can cause in society, this study will address the need for the State to establish a control
over the dissemination of false information, given the harm they can cause. The doubt that will
seek to be claried is on what are the diculties to establish a regulation on the propagation of
fake news in Brazil. The general objective of this study is to present a panorama on the possibility
of being instituted by the State, a form of regulation in the face of Fake news, being the best way
to be possible the institution of this measure a repressive regulation, combating misinformation,
with more information. The method used in this research is the monographic one and the research
technique is the bibliographical.
Keywords: False information. Fact-chaking agencies. Regulatory agencies. Social networks.
Misinformation.
1 Mestrando em Direito pela Faculdade Meridional – IMED com bolsa na modalidade taxa CAPES/PROSUP; Especialista em Direito
Administrativo pelo Complexo Educacional Renato Saraiva (CERS); Assessor Jurídico na área de Direito Público; Advogado. Email:
2 Pós-Doutor em Direito pela VUB - Vrije Universiteit Brussel (Bélgica); Doutor em Direito pela UNESA/RJ; Mestre em Direito pela UCS/
RS; Coordenador e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado em Direito da IMED - Faculdade
Meridional; Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direito e Desenvolvimento, certicado pela IMED e pelo CNPq; Pesquisador
visitante na Universidad de Zaragoza (Espanha) (2014-2015); Professor visitante na VUB - Vrije Universiteit Brussel (Bélgica), no
LSTS - Law, Science, Technology and Society Research Group no âmbito do projeto Brussels Privacy Hub (2016); Advogado; Endereço
eletrônico: vinicius.fortes@imed.edu.br
Recebido: 09/02/2019
Aprovado: 21/07/2021
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Wellington Antonio Baldissera • Vinícius Borges Fortes
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 12, n. 1, p. 18-36, jan./jun. 2021.
1 INTRODUÇÃO
A informação tem um papel preponderante na sociedade. As pessoas estão cada vez
mais sedentas por conhecimento e por notícias sobre os mais variados temas, e o meio mais
utilizado para saciar essa busca é a internet, colocando em segundo plano mídias tradicionais
como o rádio, a televisão, os jornais e as rev istas impressas.
Graças a essa nova perspectiva, atingiu-se um elevado patamar de globalização e
informatização, em poucos segundos, na tela de um celular smartphone, é possível saber,
no Brasil, qualquer acontecimento ocorrido no Japão, mesmo há milhares de quilômetros de
distância. Em face disso, algumas questões merecem ser reetidas: com essa rapidez e facilidade
de se obter informações através da internet, podemos conar em tudo que lemos ou vemos? E
como é possível controlar a fonte e a veracidade das notícias veiculadas na internet?
Todavia, é notório que não existe um controle efetivo no Brasil sobre a reprodução
das fake news, isso se deve aos mais variados fatores, principalmente a dificuldade de ser
estabelecido um conceito preciso sobre o que são e sobre como exercer uma regulação sem
que exista um abuso no direito à liberdade de expressão, assim, o problema que se pretende
responder com essa pesquisa é: quais são as diculdades existentes para se estabelecer uma
regulação sobre a propagação de fake news no Brasil?
Não é uma tarefa simples estabelecer um controle sobre a proliferação de fake news
no Brasil, tanto diante dos conitos entre direitos que podem decorrer dessa medida, como
diante do grande número de cidadãos com acesso à internet, mas a hipótese que se pretende
conrmar ao longo desta pesquisa é que a regulação das fake news pe lo Esta do é ess encia l para
combater os malefícios que podem apresentar para a sociedade brasileira.
O objetivo geral do estudo em tela é apresentar um panorama sobre a possibilidade
de ser instituída pelo Estado, uma forma de regulação em face das Fake news. Os objetivos
especícos são: (i) conceituar o que é regulação e agências reguladoras; (ii) explicar sobre a
regulação da internet no Brasil; (iii) denir as Fake news; (iv) explicar quai s são as diculd ade
de se es tabelec er uma re gul ação estata l sobr e as Fake news; (v) apresentar meios para combater
a propagação das Fake ne ws.
O método de abordagem utilizado, neste trabalho, foi o hipotético-dedutivo; o método
de proce dimento foi o comparativo; o tipo de pes quisa tem natureza qual itativo- exploratória,
e as técnicas de pesquisa utilizado foi a pesquisa bibliográca.
2 ASPECTOS GERAIS DA REGULAÇÃO E DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Em síntese, a regulação pode ser entendida como um modelo de gestão especíco
denido, para controlar ou gerenciar determinada questão que seria de responsabilidade do
gov erno do Es tado, seja al gum a área da economi a, da saúd e, das nov as tecn olog ias ou incontávei s
outras. No Brasil, está intrinsicamente ligada com a ideia da Administração Pública, diante da
existência de inúmeras agências regulatórias, e também, a sua utilização é uma medida que
está relacionada diretamente com o princípio da eciência do Estado.
Objetivando a nalidade especíca de alcançar instrumentos de elevação e proteção da
dignidade da pessoa humana, uma das funções do Estado é a de formular políticas públicas,
por meio de doi s tipos de aç ões qu e deve m ser re ali zadas em conj unto pa ra che gar ao propós ito
nal, que seria regular a competividade dos mercados e promover o bem comum da sociedade.
(LEAL , 2014).
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