Regulação do lobby no Brasil: Reflexões a partir da Teoria dos Grupos de Mancur Olson
| Autor | Juliana Melo |
| Cargo | Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG |
| Páginas | 164-181 |
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Regulação do lobby no Brasil: Reflexões a partir da Teoria dos Grupos... (p. 164-181)
MELO, J. G. T
Regulação do lobby no Brasil: Reflexõ es a partir da Teoria dos Grupos de Mancur Olson e da Teoria
Processual Admi nistrativa da Regulação
.
Revista de Dire ito Setorial e Regulatório
, Brasília, v. 6, nº 1, p.
164-181, maio 2020.
REGULAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL: REFLEXÕES A
PARTIR DA TEORIA DOS GRUPOS DE MANCUR
OLSON E DA TEORIA PROCESSUAL
ADMINISTRATIVA DA REGULAÇÃO
Lobby Regulation in Brazil: Reflections from Mancur Olson’s Group Theory
and Administrative Procedural Theory of Regulation
Submetid o(
submitted
): 05/12/20 19
Juliana Gonçalves Melo*
Parecer(
revised
): 16/12/2 019
Aceito(
accepted
): 07/02/2 020
Abstract
Purpose –
Through lobbying, economic power articulates with political power, seeking
to further their interests. When this articulation occurs without control and transparency ,
it causes disto rtions, subverting the de mocratic debate. This ar ticle aims to bring
reflections on the impo rtance of a regulatory d esign for lobbying in Br azil, from the
analysis of the US model and in light of the Group Theory, developed by Mancur Olson
from the perspec tive of the Public Choice Theory, and the Administrative Procedural
Theory of Re gulation.
Methodology/a pproach/design –
A comparative study that will use as its empirical basis
the US federal regulation on lobbying, as it is a globally recognized and advanced model
in this a rea, and Bill No. 1,202, pending in the B razilian National Congress. Notes a nd
reflections will be made from the analysis of Group Theory, by Olson, and the
Administrative Procedural Theory of R egulation.
Findings –
Understa nding the relations hip between the go vernment and priv ate agents
and analyzing the US federa l regu lation of l obbying will allow a reflection on the
relevance of building a Brazilian regulatory m odel for the a ctivity, which fav ors
transparency , without produc ing a bar rier to leg itimate action and democr atic
representatio n of interests. This reflection runs through B ill No. 1,202, which has been
in the House of Representatives since 2007 and aims to discipline lobbying in the Federal
Public Admin istration.
Keywords:
Lobbying. Re gulation. Transparency. G roup The ory. Adm inistrative
Procedural Th eory of Regulation.
Resumo
*
Graduada em Dire ito pela Universidade Federal de Mi nas Gerais – UFMG. Especial ista
em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-MG. Procuradora Federal, atualmen te
exercendo o cargo de Secretá ria-Executiva Adjun ta da Comissão de Ét ica Pública
(Presidência d a República). E-mai l:
julianagmelo@hotmail.com
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Regulação do lobby no Brasil: Reflexões a partir da Teoria dos Grupos... (p. 164-181) 165
MELO, J. G. T
Regulação do lobby no Brasil: Reflexõ es a partir da Teoria dos Grupos de Mancur Olson e da Teoria
Processual Admi nistrativa da Regulação
.
Revista de Dire ito Setorial e Regulatório
, Brasília, v. 6, nº 1, p.
164-181, maio 2020.
Propósito –
Através do lobby, o poder econômico se articula com o p oder pol ítico,
buscando favore cer seus interesses. Quando ess a ar ticulação ocorre sem controle e
transparência , acarreta distorçõe s, subvertendo o debate democrático. E ste artigo tem por
objetivo trazer r eflexões sobre a importânc ia de um desenho regulatór io para a atividade
de lobby no Brasil, a part ir da análise do modelo norte-a mericano e à luz da Teoria dos
Grupos, desenvolvida por Mancur Olso n na ótica da Teoria da Escolh a Pública, e da
Teoria Proce ssual Administrativa da Re gulação.
Metodologia/abor dagem/design –
Estudo comp arativo que utilizará como base
empírica a regulação federal nor te-americana sobre lobby, por se tratar de um modelo
mundialmente reco nhecido e av ançado nessa área, e o Projet o de Lei nº 1.202, em
tramitação no Co ngresso Nacion al brasileiro. Serão feitos aponta mentos e reflexões a
partir da aná lise da Teoria dos Gru pos, de Olson, e da Te oria Processual Admin istrativa
da Regulação.
Resultados –
Compreender as re lações entre o poder público e os agentes priv ados e
analisar a reg ulação federal norte-a mericana do lobby possib ilitará uma reflexão sobre a
relevância da construçã o de um mode lo re gulatório brasileiro para a atividade, que
favoreça a tran sparência, sem produzir uma barreira à atu ação legítima e democrática de
representação de interesses. Essa reflex ão perpassa pelo Projeto de Lei nº 1.202, que
tramita na Câmara dos D eputados desde 2007 , e v isa di sciplina r o lobby na
Administraçã o Pública federal.
Palavras-chave:
Lo bby. Regulaç ão. Transpar ência. Teoria dos Grupos. Teor ia
Processual A dministrativa da Regulação .
INTRODUÇÃO
A lógica do lobby e dos grupos de interesse é a de pessoas que se unem
com o intuito de influenciar decisões do governo que afetam seus interesses
(ARAUJO, 2018).
O lobby é uma atividade lícita, de representação de interesses junto aos
órgãos do Estado, e se ampara nos direitos constitucionais de petição e de
associação, uma vez que todos têm o direito de defender seus pleitos e posições
e apresentar informações que possam influenciar a tomada de decisões pela
Administração Pública.
Nesse sentido, disciplinar a prática do lobby no Brasil significa regular
o exercício de direitos fundamentais de associação e de petição, previstos no
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Conforme d isposto no inciso XVI I do art. 5º da Cons tituição Federal de 198 8, “é plena
a liberdade de associação para fins lícitos, veda da a de caráter paramilitar”. N os termos
previstos na alínea “a” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituiçã o, são a todos
assegurados, independentemen te do pagamento de tax as, “o direito de petiç ão aos
Poderes Públic os em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ab uso de poder”.
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