Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos
| Autor | Lindocastro Nogueira de Morais |
| Cargo | Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) |
| Páginas | 255-276 |
Regulação indutiva da sustentabilidade do sistema previdenciário... (p. 255-276)
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MORAIS, L. N. de.
Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos
.
Revista de Direito Setorial e R egulatório
, Brasília, v. 2, n. 2, p. 255-276, outubro 2016.
Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário
dos Servidores Públicos
Induced Regulation for a Sustainable Civil Servants’ Social Security
Submetido(
submitted
): 29/03/2016
Lindocastro Nogueira de Morais
Parecer(revised)
: 15/05/2016
Aceito(
accepted
): 25/09/2016
Resumo
Propósito
– O trabalho tem como objetivo estudar a contribuição do Estado Regulador
para a criação de um ambiente estável, seguro e confiável no âmbito da previdência social
dos servidores públicos, superando a incompatibilidade do atual regime de regulação da
previdência dos servidores públicos embasado na forma unitária quando o sistema
previdenciário possui forma federativa, uma vez que este modelo afronta a autonomia dos
entes da federação que são fonte de poder.
Metodologia/abordagem/design
– Os tipos de técnicas da pesq uisa são a explicativa e
bibliográfica, uma vez que são suficientes para o embasamento teórico do assunto e
facilitam a análise das teorias e da legislação nacional acerca da previdência social dos
servidores públicos. A parte teórica constituir-se-á na coleta de dados extraídos de
doutrina, teses, artigos científicos, legislação, jurisprudência, entre outras fontes
pertinentes a temática em comento. A metodologia do trabalho fará uso do método
hipotético-dedutivo.
Resultados –
Existe incompatibilidade sistêmica na criação de uma entidade única
nacional para fiscalizar o sistema previdenciário dos servidores públicos, em razão da
autonomia dos entes federados.
Implicações práticas
– Contribuir para a pacificação da divergência entre regulados e
regulador, no tocante à competência fiscalizatória da Secretaria de Políticas de
Previdência Social do Ministério do Trabalho e Emprego, sem suprimir a autonomia
federativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Originalidade/relevância
– O trabalho supera a lacuna doutrinária em matéria de
regulação da previdência social dos servidores públicos, questionando a inadequação do
modelo regulatório unitário para fiscalizar um sistema previdenciário federativo.
Palavras-chave: previdência, servidor, modelo regulatório unitário, sistema previdenciário
federativo.
Abstract
Purpose –
The work aims to study the regulatory state's contribution to the creation of a
stable, safe and reliable system of civil serv ants’ social we lfare, overcomin g the
incompatibility of the current pension regulation scheme presented as a unitary system
that is in odds with the autonomy of subnational entities in the Brazilian federation.
Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
(UERN). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do
Norte (UFRN). Graduado em Direito pela UERN. Advogado militante na área
previdenciária. Email: lindocastro@hotmail.com.
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Regulação indutiva da sustentabilidade do sistema previdenciário... (p. 255-276)
MORAIS, L. N. de.
Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos
.
Revista de Direito Setorial e Regulatór io
, Brasília, v. 2, n. 2, p. 255-276, outubro 2016.
Methodology/approach/design
– It applies explanatory and literature techniques in
order to facilitate the analysis of the theories and national legislation on social security
for civil servants. It begins by collecting data of legal doctrine, theses, scientific articles,
legislation, case law and other relevant sources on the subject under discussion. The
work methodology uses the hypothetical-deductive method.
Results –
There is systemic incompatibility in the creation of a single national body to
overseeing the civil servants’ social security , due to an expected autonomy of federal
entities.
Practical implications
– It tackles the controversy between regulators and regulatees
regarding the supervisory power of the Bureau of Social Security Policies of the
Brazilian Ministry of Labor, without suppressing the federative autonomy of the states,
Federal District and municipalities.
Originality/relevance
– This article adds perspective in the doctrinal gap in regulation of
civil servants’ social security, by questioning the inadequacy of the regulatory model unit
to monitor a pension federative system.
Keywords: social security, regulatory framework, civil servant, Brazil.
Introdução
A Previdência Pública brasileira sempre esteve vinculada ao sistema de
repartição.
1
A Previdência privada, aberta e fechada, por sua vez, sempre esteve
vinculada ao sistema de capitalização. Por opção constitucional, a previdência
complementar pública nasce já vinculada ao sistema de capitalização. O Regime
Geral de Previdência Social, maior regime previdenciário do país, que engloba
todos os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos não
efetivos, permanece vinculado ao sistema de repartição. Já o Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores civis e militares est á em processo de transição
do sistema de repartição para o sistema de capitalização, que possui como
marco, a acumulação de capital individual para custeio da própria aposentadoria.
O sistema de repartição possui como base o pacto intergeracional, em que
a geração de trabalhadores da ativa paga a aposentadoria da geração de
trabalhadores aposentados. Com o envelhecimento da população mundial, a
quantidade de trabalhadores aposentados tende a ser maior do que a quantidade
de trabalhadores na ativa, o que torna o sistema de repartição insustentável,
numa sociedade cuja quantidade de pessoas tende a estabilizar (IBGE, 2004).
O sistema de repartição é vítima de sua própria eficiência, pois quanto
maior a proteção previdenciária maior a longevidade, menor necessidade da
1
Informação obtida por meio da leitura da Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo nº 4.682,
de 24 de janeiro de 1923), Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991 e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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