O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o Governo dos Técnicos
| Autor | Gilmara Joane Macedo de Medeiros |
| Cargo | Professora do curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) |
| Páginas | 381-393 |
O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política... (p. 381-393)
381
MEDEIROS, G. J. M. de.
O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o Governo dos
Técnicos
.
Revista de Direito Setorial e Regulatór io
, Brasília, v. 2, n. 2, p. 381-393, outubro 2016.
O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o
Governo dos Técnicos
The Regulatory State and Administrative State: The Expertise and the
Government of Experts
Submetido(
submitted
): 30/04/2016
Gilmara Joane Macedo de Medeiros*
Parecer(
revised
): 26/05/2016
Aceito(
accepted
): 07/06/2016
Resumo
Propósito –
O presente trabalho analisa o problema da legitimidade das normas
produzidas pela atividade reguladora do Estado. Para tanto, discute os fundamentos do
Estado regulador e da atividade regulatória, bem como explica a legitimidade de sua
produção normativa, a partir da teoria do Estado administrativo de Dwight Waldo, que
defende um governo dos técnicos, isto é, o domínio da expertise política formada por uma
classe governamental burocrática.
Metodologia/abordagem/design –
A primeira seção do trabalho apresenta os conceitos
de regulação e Estado regulador. Na seção seguinte tratamos dos fundamentos
legitimadores para a produção normativa da administração pública, a partir da teoria de
Dwight Waldo.
Resultados –
De acordo com Dwight Waldo, a legitimidade das decisões regulatórias
produzidas por um corpo burocrático pode ser estabelecida a partir da especialização
técnica de seus componentes, admitidos através de uma escolha estatal meritocrática.
Palavras-chave: Estado regulador, Estado administrativo, expertise política.
Abstract
Purpose –
This essay analyzes the legitimacy of norms produced by the sta te’s regulatory
activity. Underpinnings of the regulatory state and regulatory activity are discussed from
the viewpoint of theories that might explain the legitimacy of its normative production,
not least the administrative state theory of Dwight Waldo, who defends a government by
technicians, valuing expertise.
Methodology/approach/design –
In the first section, the paper presents concepts of
regulation and regulatory state. After that, the paper introduces the underpinnings for
legitimate production of norms and the concept of public administration is addressed
from the perspectives of the theory proposed by Dwight Waldo.
*
Professora do curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido
(UFERSA). Mestre em Ciências Jurídicas – área de concentração em Direitos Humanos
pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Graduada em Direito pela Universidade
Federal da Paraíba (UFPB). Desenvolve pesquisas relacionadas à Teoria e história dos
Direitos Humanos, Defensores de Direitos Hu manos e Movimentos Sociais no Brasil.
Email: gilmara.medeiros@ufersa.edu.br.
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