Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros
| Autor | Hugo Alves Silva Ribeiro - Nathane Eva Santos Peixoto - Carlos Henrique Rocha |
| Cargo | Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) - Mestre em Transportes e Doutoranda em Administração pela Universidade de Brasília (UnB) - PhD em Economia pela Universidade de Liverpool |
| Páginas | 69-90 |
Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção... (p. 69-90) 69
RIBEIRO, H. A. S.; PEIXOTO, N. E. S.; ROCHA, C. H .
Regulamentação das p enalidades e valores de
multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de p assageiros
.
Revista de Direito Set orial e
Regulatório
, Brasilia, v. 5, n. 1, p. 69-90, maio 2019.
Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da
sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros
Regulation of Penalties and Fines: The Dosimetry of the Sanction Applied t o
Road Passenger Transport
Submetid o (
submitted
): 07/10/2 018
Hugo Alves Silva Ribeiro*
Nathane Eva Santos Peixoto**
Carlos Henrique Rocha***
Parecer (
revised
): 02/11/ 2018
Aceito (
accepted
): 28/01/ 2019
Resumo
Propósito –
Apresentar uma proposta siste mática de re gulamentar a dosimetria das
penalidades e os valores de multas a plicadas por entidades reg uladoras.
Metodologia/abor dagem/design –
A técnica foi desenvolvi da por meio de três
abordagens teórico-metodoló gicas: a primeira se versa sobre o direito pena l, na busca
pela adequação do tradicional sistema trifásico à realid ade dos reguladores; a segunda
adentra no viés do direito ad ministrativo sancionador; e a terceira se baseia na t eoria
econômica do direito, o qual visa o bem-estar social.
Resultados –
A técnica per mitiu a sistematização das a tividades regulatórias co ercitivas
e sancion atórias, bem c omo se apresento u como uma importante ferramenta para
fundamentar a dosimetria das penas .
Implicações práticas –
O método foi testado , e se apresentou adequado para o s serviços
de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, os quais estão sob
responsabilida de da Agência Nacional de Transportes Terre stres (ANTT). Por sua vez,
destaca-se que a técnica pode ser adaptada a qualquer maté ria regulatória que contempl e
penalidades e/ ou multas.
Originalidade/relev ância do texto –
O trabalho é relevante para a uxiliar os agentes
públicos a tuantes em agê ncias reguladoras ou em áreas afins, qua ndo da elaboraçã o ou
edição de nor mativos coercitivos e s ancionadores.
Palavras-chav e: dosimetria, regulação, pe nalidade, transporte rodo viário de passageiros.
Abstract
Purpose –
To prese nt a systematic way to establish t he dosimetry of pe nalties and fines
value measur ement applied by regula tory entities.
Methodology/a pproach/design –
The technique was develop ed t hrough three
theoretical- methodological appro aches: the first one deals with criminal law, a dapting
the t hree-phase sys tem theory to the reality of r egulators; the second refers to
Mestre em Engenharia de Produção pela Univers idade Federal de São Carlos (UFSCar),
Doutorando em Transp ortes pela Universidade de Brasília (UnB) e Especialista em
Regulação da Agência Nacio nal de Transportes Terrest res (ANTT). E -mail:
hugoalves.ribeiro@yahoo.com.br
**
Mestre em Tra nsportes e Doutoranda e m Administração pela U niversidade de Brasília
(UnB). E-mai l: nathaneeva@hotmail.com
***
PhD em Economia pela Universidade de Liverpool. Professor da Un iversidade de
Brasília (UnB) . E-mail: chrocha@unb.br
70
Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção... (p. 69-90)
RIBEIRO, H. A. S.; PEIXOTO, N. E. S.; ROCHA, C. H.
Regulamentação das p enalidades e valores de
multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de p assageiros
.
Revista de Direito Set orial e
Regulatório
, Brasilia, v. 5, n. 1, p. 69-90, maio 2019.
administrative sanctioning law; and the third is based on the economic theory of law,
which aims th e social welfare.
Findings –
The technique allo wed the systematization of coercive a nd sanctioning
regulatory acti vities, and presented as an impo rtant tool to substantiate the dosi metry of
penalties.
Practical implications –
The method was tested and presented suitable for the semi-
urban interstate road passe nger transporta tion services, which are under the
responsibilit y of the brazilian National Land Trans port Agency (ANTT). In turn , it is
noted that the technique can be adapted to any regulatory affair that includes penalt ies
or fines.
Originality/valu e –
The study is relevant to assist public agents working in regulatory
agencies or related areas, when drafti ng or editing coercive and sanctioning regula tions.
Keywords: d osimetry, regulation, penal ty, road passenger trans port.
Introdução
Dentre as diversas atividades envolvidas na regulação destacam-se
aquelas relacionadas aos esforços para cumprimento das regras estabelecidas,
ou seja, as ações coercitivas, fiscalizatórias e sancionatórias. As sanções
aplicadas pelo Estado buscam assegurar o bem-estar social, uma vez que a
prestação de serviços regulados pode colocar em risco interesses coletivos
(SOUZA, 2014).
Por essa razão, toda previsão nor mativa deve contemplar ações
sancionadoras em caso de seu descumprimento, sob risco de ter sua efetividade
prejudicada ou, pior, criar falhas de mercado. Para Camara (2018), essas ações
versam sobre o exercício de poder de polícia administrativa, uma função
eminentemente do Estado.
No entanto, regulamentar sanções e penalidades não é uma atividade
trivial, pois para isso é necessário observar o princípio constitucional
fundamental da proporcionalidade, ou seja, o regramento deve visar o equilíbrio
entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção (CAMPOS, 2004). Ademais,
a escolha da pena e a sua quantificação é uma atr ibuição que pode demandar
faculdades discricionárias do agente público, o qual pode fazer uso de critérios
subjetivos ou não (VITTA, 2003).
Sabendo da complexidade que envolve a matéria, este artigo tem por
objetivo desenvolver um método para classificar as infrações regulatórias em
grupos, por meio de critérios pré-estabelecidos de gravidade. Isso permite
sistematizar modelos de cálculo para valoração das multas ap licadas, de modo
a reduzir o fator discricionário do regulador.
O estudo utiliza técnicas do tradicional sistema trifásico do direito penal,
desenvolvido por Hungria (1958), adaptando-as para o contexto do direito
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO