Relações de saber-poder sobre os corpos com deficiência na interdição e tomada de decisão apoiada: uma análise genealógica de acórdãos do TJ/SE a genealogical analysis of TJ/SE judgments
| Autor | Hilbert Melo Soares Pinto, Tanise Zago Thomasi |
| Cargo | Doutorando em Direito Civil pela UFPE/Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2017) |
| Páginas | 134-162 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 3, p. 134-162, set./dez. 2023.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i32498
ISSN 1982-0496
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RELAÇÕES DE SABER-PODER SOBRE OS CORPOS COM DEFICIÊNCIA NA
INTERDIÇÃO E TOMADA DE DECISÃO APOIADA: uma análise genealógica de
acórdãos do TJ/SE
KNOWLEDGE-POWER RELATIONS ON BODIES WITH DISABILITIES IN INTERDICTION
AND SUPPORTED DECISION MAKING: a genealogical analysis of TJ/SE judgments
Hilbert Melo Soares Pinto
Doutorando em Direito Civil pela UFPE. Mestre em Direito pela Universidade
Federal de Sergipe (UFS) (2021). Pós-Graduado em Direito Civil pela Escola
Paulista de Direito (EPD) (2021). Graduado em Direito pela Universidade
Tiradentes (UNIT). Professor de Direito no Centro Universitário Maurício de
Nassau (UNINASSAU). Advogado (OAB/SE).
Tanise Zago Thomasi
Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2017). Mestre em
Direito pela Universidade de Caxias do Sul (2009). Professora na
Universidade Federal de Sergipe (UFS). Examinadora do Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Lider do grupo de
pesquisa O Protagonismo humano enquanto direito fundamental: reflexos
sociais e empresariais, vinculado a Universidade Federal de Sergipe.
RESUMO
Esta pesquisa objetivou expor as consequências do novo regime de
capacidade civil na prática forense. O problema do estudo consistia no fato
de que tanto a curatela, como a tomada de decisão apoiada transportam a
análise da capacidade civil das pessoas com deficiência para o Poder
Judiciário, onde são produzidos discursos e verdades. A pesquisa se
desenvolveu através do método analítico indutivo e com a perspectiva
genealógica de Michel Foucault. Analisaram-se os acórdãos do Tribunal de
Justiça do Estado de Sergipe referentes a esse objeto, inferindo as práticas
discursivas e o valor dado a cada um dos enunciados dos sujeitos
processuais. Constatou-se que a capacidade civil ainda está vinculada à
análise médico-psiquiátrica, o que dá espaço para relações de saber-poder
sobre corpos com deficiência no âmbito judicial. Concluiu-se pela
necessidade de reflexão crítica sobre esse sistema jurídico-civil há pouco
reformado, a fim de ampliar o diagnóstico das inovações legislativas e
promover a rediscussão de práticas discursivas e não discursivas.
Palavras-chave: Genealogia. Incapacidade civil. Pessoas com deficiência.
Relações de saber-poder.
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Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 3, p. 134-162, set./dez. 2023.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i32498
RELAÇÕES DE SABER-PODER SOBRE OS CORPOS COM DEFICIÊNCIA...
ABSTRACT
This research aimed to expose the consequences of the new regime of civil
capacity in forensic practice. The problem of the study consisted in the fact
that both the curatorship and the supported decision-making transport the
analysis of the civil capacity of people with disabilities to the Judiciary, where
discourses and truths are produced. The research was developed through
the inductive analytical method and with the genealogical perspective of
Michel Foucault. The judgments of the Court of Justice of the State of Sergipe
referring to this object were analyzed, inferring the discursive practices and
the value given to each of the statements of the procedural subjects. It was
found that civil capacity is still linked to medical-psychiatric analysis, which
makes room for knowledge-power relationships about bodies with disabilities
in the judicial sphere. It was concluded that there is a need for critical
reflection on this recently reformed legal-civil system, in order to broaden the
diagnosis of legislative innovations and promote the re-discussion of
discursive and non-discursive practices.
Keywords: Genealogy. Civil disability. Disabled people. Knowledge-power
relations.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O regime de capacidade civil brasileiro perdurou durante praticamente um século
no mesmo formato liberalista, patrimonialista e individualista, apesar das influências da
constitucionalização do direito. Originalmente, a teoria das capacidades sinalizava que o
corpo deficiente devia estar inapto para o tráfego negocial. Somente neste milênio foram
apontadas as rupturas que se faziam necessárias sobre esse microssistema jurídico para
a implementação do projeto inclusivo e emancipatório das pessoas com deficiência.
Através da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD),
subscrita pelo Brasil mediante o Decreto nº 186/2008, e da Lei nº 13.146/2015 (Lei
Brasileira de Inclusão – LBI), instaurou-se uma nova percepção da deficiência. Em virtude
dessa abordagem, deixaram de existir razões para se negar, de plano, a capacidade das
pessoas com deficiência para a prática de atos e negócios da vida civil. A capacidade,
enquanto aptidão para o exercício autônomo de direitos e obrigações, é imprescindível para
a conquista do que idealizou a Organização das Nações Unidas. O reconhecimento desse
direito, além de representar a incorreção das perspectivas discriminatórias anteriores, é o
maior sinalizador de que as pessoas com deficiência são e devem estar capazes de
escolher e decidir sobre o seu próprio caminho.
Diz-se, porém, que a capacidade desse grupo de sujeitos deve estar atrelada a
instrumentos de apoio. O legislador brasileiro, através do Estatuto da Pessoa com
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