Repensando a aplicação da guarda compartilhada enquanto regra geral: reflexões a partir de contextos de violência doméstica e do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (2021)
| Autor | Ana Carla Harmatiuk Matos e Francielle Elisabet Nogueira Lima |
| Páginas | 69-81 |
REPENSANDO A APLICAÇÃO DA GUARDA
COMPARTILHADA ENQUANTO REGRA GERAL:
REFLEXÕES A PARTIR DE CONTEXTOS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DO PROTOCOLO
PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE
GÊNERO (2021)
Ana Carla Harmatiuk Matos
Francielle Elisabet Nogueira Lima
Sumário: 1. Notas introdutórias sobre o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (2021)
e apresentação do problema – 2. Sobre violência de gênero institucional e poder judiciário: conside-
rações desde o campo familiarista – 3. Breve contextualização sobre as leis que disciplinaram a guarda
compartilhada no Brasil – 4. Guarda compartilhada em contextos de violência doméstica: regra geral
à guisa de problematização a partir do protocolo do CNJ – 5. Considerações nais.
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO
COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (2021) E APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA
Em outubro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), lançou o
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (2021). O documento se destina
eminentemente a magistradas e magistrados de todo o Brasil, e traz orientações sobre
a incorporação da categoria analítica do gênero no exame e julgamento dos litígios que
são encaminhados aos mais diversos ramos do Judiciário.
A cartilha foi inspirada no Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género,1 da
Suprema Corte de Justiça do México (Suprema Corte de Justicia de la Nación). O Pro-
tocolo mexicano foi elaborado em 2013 para atender às determinações de reparação
ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) em casos
oriundos daquele país (González e outras; Fernández Ortega e outros; Rosendo Cantú
e outra, todos contra o Estado do México), ante a agrante violência perpetrada siste-
maticamente contra mulheres.
1. MEXICO. Protocolo para juzgar con perspectiva de género. Ciudad de México, México: Suprema Corte de Justicia
de la Nación, 2020.
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