Vulnerabilidade no ambiente familiar: a simbiótica Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e o alargamento da sua proteção
| Autor | Andréia Fernandes de Almeida Rangel |
| Páginas | 83-96 |
VULNERABILIDADE NO AMBIENTE FAMILIAR:
A SIMBIÓTICA LEI MARIA DA PENHA
(LEI 11.340/06) E O ALARGAMENTO
DA SUA PROTEÇÃO
Andréia Fernandes de Almeida Rangel
Sumário: 1. Introdução – 2. A vulnerabilidade feminina no seio familiar – 3. O enfoque simbiótico da
Lei 11.340/06 – 4. A vulnerabilidade do gênero feminino: uma ampliação das relações protegidas pela
Lei 11.340/06 pela recente posição do STJ – 5. Conclusão.
1. INTRODUÇÃO
A gravidade de algumas ações ocorridos no ambiente privado, têm permitido ao
Poder Público adentrar nesta seara e interferir nas relações mais íntimas dos indivíduos.
Aos problemas cada vez mais visíveis e crescentes, o Estado, com o escopo de respon-
der demandas dos setores marginalizados da sociedade, aqueles mais vulneráveis, tem
sido cada vez mais presente, inclusive nas relações afetivas e familiares, tendo hoje
interferência direta nas relações entre pais e lhos, marido e mulher, companheiros e
ex-companheiros, exemplo disto é a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Atualmente,1 cada vez mais mulheres têm levado a agressão sofrida dentro dos
lares para uma solução estatal, diferentes núcleos e arranjos familiares ou afetivos levam
este lado escuro da vida privada para o conhecimento público, a agressão caminha do
lar para a praça.2
Dentre todas as ações estatais realizadas na seara privada, uma merece especial
destaque: a Lei Maria da Penha, um diploma legal que surgiu para a proteção do gênero
feminino dentro do ambiente afetivo e familiar, uma intercessão entre o público e o
privado e que alterou o ditado popular: “em briga de marido e mulher o Estado não
1. Cabe destacar os diversos estudos e pesquisas sobre ao aumento da violência doméstica durante o período
da pandemia. “Em 483 cidades houve aumento de casos de violência contra a mulher durante a covid-19,
que atingiu o Brasil em fevereiro de 2020. O número equivale a 20% dos 2.383 municípios ouvidos pela nova
edição da pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre a pandemia”. VALENTE, Jonas;
RODRIGUES, Alex. Violência contra mulheres cresce em 20% das cidades durante a pandemia. Agência Brasil,
13 de agosto de 2021. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-08/violencia-con-
tra-mulheres-cresce-em-20-das-cidades-durante-pandemia. Acesso em: 10 abr. 2022.) A pesquisa completa
da Confederação Nacional de Municípios (CNM) – Covid-19 – Edição 21 – de 09 a 12 ago. está disponível em:
http://cnm.org.br/cms/biblioteca/Relatório_pesquisa_Relampago_Ed_21.pdf.
2. Expressão de Nelson Saldanha para fazer referência ao espaço público. (SALDANHA, Nelson. O jardim e a
praça. Rio de Janeiro: Atlântica Editora, 2005).
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