Requerimento administrativo prévio e judicialização da saúde pública: uma análise do requisito e de suas exceções
| Autor | Guilherme Malaguti Spina, Fabio Luparelli Magajewski |
| Cargo | Procuradoria do Estado de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil. / Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil. |
| Páginas | 1-27 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0016, 2021
DOI: http://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.164513
Guilherme Malaguti Spina1
Fabio Luparelli Magajewski2
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO
E JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA:
UMA ANÁLISE DO REQUISITO E DE
SUAS EXCEÇÕES
Prior administrative request and judicialization of public
health: An analysis of the requirement and its exceptions
Recebido em: 29/11/2019. Revisado em: 08/07/2020. Aprovado em: 28/07/2020.
1Procuradoria do Estado de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil.
2Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil.
Correspondência: Guilherme Malaguti Spina. E-mail: gspina@bol.com.br
2
Spina G. M., Magajewski F. L.
R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0016, 2021
RESUMO
O estudo analisou em que medida o requerimento administrativo prévio deve condicionar
o acess o à justiça em demandas sobre saúde pública. Inicialmente, adotou-se o método
dedutivo para, a partir da concepção de princípios presente na teoria dos direitos fundamen-
tais de Robert Alexy, investigar a possibilidade de exigência desse pressuposto processual
no contexto de colisão entre os princípios do acesso à justiça e os do devido processo legal
instaurada para a proteção do direito fundamental à saúde. Em seguida, por meio do método
indutivo, analisaram-se os fundamentos do julgamento do Supremo Tribunal Federal que
condicionara o ajuizamento de ações previdenciárias ao requerimento administrativo prévio
a m de identicar se, consideradas as semelhanças e diferenças, essas razões seriam também
aplicáveis, e em que medida, às demandas em matéria de saúde pública. Após, expuseram-se
contribuições da adoção do prévio requerimento administrativo como requisito ao proces-
samento de ações judiciais sobre saúde pública para o aprimoramento qualitativo da política
pública sanitária, bem como para a prestação jurisdicional e a resolução adequada de conitos
nesse campo. Ao nal, investigaram-se os limites e exceções a serem observados quanto à
exigência de prévio requerimento administrativo em ações sobre saúde pública, com base
na fundamentalidade do direito à saúde e nos parâmetros que vêm sendo consolidados na
jurisprudência dos tribunais superiores, nos enunciados das Jornadas de Direito da Saúde e
na literatura especializada.
Palavras-Chave
Judicialização; Saúde Pública; Requerimento Administrativo; Acesso à Justiça; Interesse
Processual.
ABSTRACT
e study analyzed to what extent the prior administrative request should condition the access
to justice in public health demands. Initially, the deductive metho d was adopted, based on
the concept of principles present in Robert Alexy’s theory of fundamental rights, to inves-
tigate the possibility of requiring this procedural assumption in the context of the collision
between the principles of access to justice and due process of law established for the protec-
tion of the fundamental rig ht to health. en, through the inductive method, we analyzed
the fundamentals of Supreme Court judgment that conditioned the ling of social security
lawsuits to the prior administrative request in order to identify whether, considered as simi-
larities and dierences, these possible reasons would also be applicable, and to what extent,
to the demands in terms of public health. Aerwards, the contributions of the adoption of
the prior administrative request as a requirement for processing lawsuits on public health for
the qualitative improvement of public health policy were exposed, as well as for the provision
of jurisdiction and the appropriate resolution of conicts in this eld. At the end, the limits
and exceptions to be observed regarding the requirement of prior administrative request in
public health lawsuits were investigated, based on the fundamentals of the right to health and
on the parameters that have been consolidated in the jurisprudence of the higher courts, in
the statements of the Health Law Conferences and in the specialized literature.
Keywords
Judici alizat ion; P ublic Health ; Admin istrat ive Re quest; Access to Just ice; Procedu ral In terest.
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