Responsabilidade ambiental pós-consumo à luz do princípio do poluidor-pagador: uma análise do nível de implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos / Post-consumer...
| Autor | Danielle de Andrade Moreira, Samir Ramos Zaidan, Hilda Luzia Kozlowski, Ricardo Velloso Arraes |
| Cargo | Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professora de Direito Ambiental dos cursos de graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Coordenadora de Pesquisa do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-Rio (NIMA) e coordenadora acad... |
| Páginas | 1442-1467 |
Revista de Direito da Cidade vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2016.25492
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Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1442- 1467 1442
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Tendo em vista as obrigações legais estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos em
2010 (Lei 12.305/2010 e Decreto 7.404/2010) relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo
de vida do produto, especialmente por meio de sistemas de logística reversa, torna-se oportuna e
necessária a avaliação do seu grau de concretização. O presente trabalho pretende apresentar os
principais resultados desta análise. Para que tal análise seja profícua, pretende-se inicialmente
demonstrar a importância do princípio do poluidor-pagador como fio condutor da responsabilidade
ambiental pós-consumo. Em seguida, busca-se analisar criticamente os dados disponibilizados no
Sistema Nacional de Informações sobre Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), em especial sobre a
implementação de acordos setoriais; identificar nas Políticas Estaduais de Resíduos Sólidos da
Região Sudeste a celebração de termos de compromisso relativos a resíduos especiais pós-
consumo; e analisar criticamente dados sobre sistemas de logística reversa implementados por
acordo setorial ou de forma independente desse mecanismo.
1 Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professora de Direito Ambiental
dos cursos de graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do
Rio de Janeiro (PUC-Rio). Coordenadora de Pesquisa do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-
Rio (NIMA) e coordenadora acadêmica dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (nível especialização) em
Direito Ambiental e de Extensão em Introdução ao Direito Ambiental Brasileiro, ambos da PUC-Rio. E-mail:
daniamoreira@puc-rio.br
2 Bolsista da CAPES. Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD/FND/UFRJ).
Pesquisador do Setor de Direito Ambiental do Núcleo Interdisciplinar do Meio Ambiente (NIMA-Jur) da
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Integrante do Projeto de Pesquisa “Princípio do
poluidor-pagador: pela efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. E-mail:
samir.dir.ufv@gmail.com
3 Estudante de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).
Pesquisadora de Iniciação Científica do NIMA-Jur. Integrante do Projeto de Pesquisa “Princípio do poluidor-
pagador: pela efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. E-mail:
hildakozl@gmail.com
4 Bolsista de Iniciação Científica do CNPq. Estudante de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pesquisador de Iniciação Científica do NIMA-Jur. Integrante do Projeto
de Pesquisa “Princípio do poluidor-pagador: pela efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado”. E-mail: ricardo.velloso.arraes@outlook.com
Revista de Direito da Cidade vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2016.25492
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Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1442- 1467 1443
- : Responsabilidade ambiental pós-consumo. Princípio do poluidor-pagador.
Logística reversa. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
In view of the legal obligations established by the National Policy on Solid Waste in 2010 (Law
12,305/2010 and Decree 7,404/2010) on the shared responsibility for the product's life cycle,
especially by means of reverse logistics systems, it is relevant to assess the degree of
implementation of such rules. This study aims to present the evaluation results of such
assessment. For this analysis to be fruitful, we intend initially to demonstrate the importance of
the polluter-pays principle as a guide to post-consumption environmental responsibility. Then, we
seek to critically analyze the data available in the National Solid Waste Management Information
System (SINIR), in particular concerning the implementation of sectoral agreements; to identify in
the Southeast Region State Solid Waste Policies the execution of commitment terms related to
special post-consumer waste; and to critically analyze data on implemented reverse logistics
systems by sectoral agreement and other mechanisms.
: Post-consumption environmental responsibility. Polluter-pays principle. Reverse
logistics. Shared responsibility for the pr oduct's life cycle. National Policy on Solid Waste.
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