A responsabilidade civil ambiental: aspectos processuais
| Autor | Germana Parente Neiva Belchior, Iasna Chaves Viana |
| Cargo | Professora do curso de graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário 7 de Setembro, UNI7 (Fortaleza-CE, Brasil) e Auditora Fiscal Jurídica da Receita Estadual do Ceará, onde ocupa o cargo de Coordenadora da Assessoria de Relações Institucionais. Editora da Revista Jurídica da UNI7 e Coordenadora do Grupo de ... |
| Páginas | 54-80 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 3, p. 54-80, set./dez. 2020
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i3.27201
A responsabilidade civil ambiental: aspectos
processuais
Environmental civil torts: procedural aspects
Germana Parente Neiva Belchior*
Centro Universitário 7 de Setembro (Brasil)
germana_belchior@yahoo.com.br
Iasna Chaves Viana**
Centro Universitário 7 de Setembro (Brasil)
iasnaviana@yahoo.com.br
Recebido: 29/10/2019 Aprovado: 17/09/2020
Received: 10/29/2019 Approved: 09/17/2020
* Professora do curso de graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro
Universitário 7 de Setembro UNI7 (Fortaleza-CE, Brasil) e Auditora Fiscal Jurídica da Receita Estadual
do Ceará, onde ocupa o cargo de Coordenadora da Assessoria de Relações Institucionais. Editora da
Revista Jurídica da UNI7 e Coordenadora do Grupo de Pesquisa Ecomplex: Direito, Complexidade e Meio
Ambiente da UNI7, cadastrado no CNPQ. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa
Catarina (UFSC). Possui mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC).
E-mail: germana_belchior@yahoo.com.br
** Mestra em Direito pelo Centro Universitário 7 de Setembro UNI7 (Fortaleza-CE, Brasil) e especialista
em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Coordenadora adjunta do
grupo de es tudos e pesquisa Ecomplex: Direito, Complexidade e Meio Ambiente, cadastrado junto ao
CNPq. Advogada e professora. E-mail: iasnaviana@yahoo.com.br
Como citar este artigo/How to cite this article: BELCHIOR, Germana Parente Neiva; VIANA, Iasna
Chaves. A responsabilidade civil ambiental: aspectos processuais. Revista de Direito Econômico e
Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 3, p. 54-80, set./dez. 2020. doi:
10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i3.27201
A responsabilidade civil ambiental: aspectos processuais
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 3, p. 54-80, set./dez. 2020
Resumo
O presente artigo busca investigar como e em que medida os novos instrumentos trazidos
pelo CPC/2015 podem contribuir para que a responsabilidade civil exerça função mais
preventiva e cautelosa no gerenciamento dos efeitos dos danos ambientais. O trabalho
emprega o método hipotético-dedutivo, para o desenvolvimento de pesquisa teórica,
exploratória, bibliográfica e qualitativa. Conclui-se que, para efetivação do direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, as tutelas preventivas ambientais e a distribuição
dinâmica das cargas probatórias se mostram aptas à proteção ecológica e bem proativas à
efetivação de uma responsabilidade civil ambiental mais preventiva e precaucional frente à
danosidade e complexidade ambientais.
Palavras-chave: responsabilidade civil ambiental; riscos ambientais; complexidade; aspectos
processuais; CPC/2015.
Abstract
This article seeks to investigate how and to what extent the new instruments in troduced by
the 2015 CPC can contribute to a more preventive and cautious civil torts in managing the
effects of environmental da mage. The work utilizes the hypothetical-deductive method for
the development of theoretical, exploratory, bibliographical and qualitative research. It is
concluded that, for the realization of the ecologically balanced r ight to the environment, the
preventive environmental safeguards and the dynamic distribution of the probative loads are
apt to the ecological protection and very pr oactive to the accomplishment of a more
preventive and precautionary environmental civil torts in face of the environmental damage
and complexity.
Keywords: environmental civil torts; environmental risks; complexity; procedural aspects;
2015 CPC.
Sumário
1. Introdução. 2. A crise ambiental, a racionalidade pós-moderna e um repensar pela
complexidade. 3. A responsabilidade civil ambiental e as novas tendências na Sociedade de
Risco. 4. Os instrumentos trazidos pelo CPC/2015 para efetivação da Responsabilidade Civil
Ambiental. 4.1. Tutelas jurisdicionais para a proteção do meio ambiente. 4.2. A dinamização
do ônus das cargas probatórias em matéria ambiental. 5. Conclusão. Referências.
1. Introdução
Fundamentada em um pensamento antropocêntrico clássico e
utilitarista em vigor há séculos, a humanidade explorou a natureza, sem
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