Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
| Autor | Beatriz Costa, Clarice Gomes Marotta |
| Cargo | Professora do Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte, MG, Brasil). Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pró-reitora de pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara. E-mail: biaambiental@yahoo.com.br. - Mestranda em Direito... |
| Páginas | 358-377 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 358-377, maio/ago. 2017
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i2.16076
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica
na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do
RE 548181/PR
Criminal liability of legal entities for environmental crimes in the
vision of the Brazilian Federal Supreme Court: an analysis of the
RE 548181/PR
Beatriz Costa *
Escola Superior Dom Helder Câmara (Brasil)
biaambiental@yahoo.com.br
Clarice Gomes Marotta* *
Escola Superior Dom Helder Câmara (Brasil)
clarmarotta@gmail.com
Recebido: 23/06/2016 Aprovado: 01/09/2017
Received: 06/23/2016 Approved: 09/01/2017
* Professora do Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvime nto Sustentável da Escola
Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte MG, Brasil). Mestre e Doutora em Direito
Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pró-reitora de pesquisa da Esc ola
Superior Dom Helder Câmara. E-mail: biaambiental@yahoo.com.br.
** Mestranda em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte
MG, Brasil). Analista do Ministério Público de Minas Gerais. Especialista em Direito Público
pelo Instituto de Educação Continuada; e em Direito, impacto e recuperação ambiental, pela
Fundação Gorceix e Fundação Escola do Ministério Público de Minas Gerais. E-mail:
clarmarotta@gmail.com.
Como citar este artigo/How to cite this article: COSTA, Beatriz; MAROTTA, Clarice Gomes.
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma
análise do RE 548181/PR. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 358-
377, maio/ago. 2017. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i2.16076
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do
Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 358-377, maio/ago. 2017
Resumo
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal
brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do
estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e,
especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como
marco teórico. Para tanto, empregamos o método dedutivo, com utilização da técnica de
pesquisa documental aos sítios dos tribunais e bibliográfica, considerando-se as
contribuições de autores consagrados da doutrina nacional. Concluímos que o Judiciário vem
se adaptando para dar efetividade à decisão do legislador brasileiro, especialmente ao
superar a teoria da dupla imputação. Por outro lado, há divergências acerca da
compatibilidade ou não da responsabilização de empresas com a dogmática penal, em
especial no que se refere à conduta (dolo e culpa), à culpabilidade e à pena, que exigem
aprofundamento nos estudos sobre o tema, com a construção de uma teoria do crime voltada
especialmente às pessoas jurídicas.
Palavras-chave: responsabilidade penal da pessoa jurídica; crimes ambientais; Supremo
Tribunal Federal; teoria do crime; política criminal.
Abstract
The basic concern of this paper is to discuss the application of the Brazilian criminal political
option to criminally responsible legal entities for environmental crimes by studying the
decisions of the Superior Courts an d especially the decision in RE 548181/ PR, adopted as a
theoretical framework. Therefore, it uses the deductive method, using documentary research
- to the sites of the courts - and literature, considering the contributions of renowned authors
of the national doctrine. We conclude that the Judiciary ha s adapted to ensure effectiveness
to the decision of the Brazilian legislator, especially in overcoming the theory of double
charging. On the other hand, there are disagreements about the compatibility or not of the
liability of legal entities with criminal dogmatic, especially with regard to the conduct (intent
and fault), the culpability and penalty, requiring profound studies on the subject, with the
construction of a crime theory especially thought to corporation.
Keywords: criminal liability of legal entities; environmental crimes; Brazilian Federal Supreme
Court; crime theory; criminal policy.
Sumário:
1. Introdução. 2. Desenvolvim ento. 2.1. Aspectos doutrinários. 2.2. A decisão no RE
548181/PR como ruptura com o sistema de dupla imputação. 3. Conclusão. 4. Referências.
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