Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
| Páginas | 131-186 |
RESPONSABILIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA: ANÁLISE DO PRINCÍPIO
DO NE BIS IN IDEM
Muito já se escreveu a respeito do processo de res-
ponsabilização penal e administrativo, ligado diretamente
à evolução do Direito Penal e do Direito Administrativo
Sancionador. No entanto, o que nos importa saber consiste
em como o direito contemporâneo, em conformidade com
o direito positivo, enquadra alguns pontos especícos que
acabam por sobrecarregar o delito de corrupção no Brasil.
Historicamente, uma série de acontecimentos de cor-
rupção envolvendo a Administração Pública brasileira evi-
dencia a busca do legislador por um procedimento punitivo
mais efetivo. Somados aos compromissos estrangeiros assu-
midos pelo Brasil, as manifestações populares de junho de
2013 clamaram de forma contundente maior ética, moral
e maior probidade por parte dos governantes. Em resposta
aos intensos e peculiares movimentos populares, o governo
brasileiro na época promulgou a nova Lei Anticorrupção
Book-Corrupcao-Ciro.indb 131 11/03/20 13:18
CIRO COSTA CHAGAS
(Lei nº 12.846/13), que dispôs sobre a responsabilização ad-
ministrativa e civil de pessoas jurídicas pela administração
pública, nacional ou estrangeira.
A repressão da corrupção, no entanto, já encontra-
va previsão legal há mais de sete décadas no Código Penal
brasileiro de 1940. Além das tipicações penais especícas
no Código Penal brasileiro, a nova Lei Anticorrupção brasi-
leira se adiciona ao chamado “sistema normativo de defesa
da integridade e moralidade administrativa” (MOREIRA
NETO; FREITAS, 2018, p. 9-10). Segundo Maciel e Avelar
(2014), o sistema normativo se compõe das leis: Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); Lei de Ação
Civil Pública (Lei nº 7.347/85); Lei de Ação Popular (Lei nº
4.717/1965); Leis de Licitações e Contratos (especialmente
Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 13.303/2016);
e a Lei que Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência (Lei nº 12.259/11). Acrescentaríamos ao
arcabouço normativo, exemplicativamente, as leis: Lei
de Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004); Leis de
Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e nº 10.467/2002);
Lei Antitruste (Lei nº 12.529/2011); Lei de Filantropia (Lei
nº 12.101/2009); Lei do Terceiro Setor (Lei nº 13.019/2014);
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000); Lei sobre Sigilo das Operações Financeiras (Lei
Complementar nº 105/2000); Lei do Mercado de Capitais
(Leis nº 4.728/1965 e nº 6.385/1976).
Nessa mixórdia de sobreposição normativa, o legis-
lador, ao editar a nova lei sobre a corrupção, acabou por
Book-Corrupcao-Ciro.indb 132 11/03/20 13:18
RESPONSABILIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA...
declarar uma controversa independência do exercício
do poder Estatal, ius puniendi, entre a responsabilização
administrativa e judicial, nos termos do art. 18 da Lei
nº 12.846/13.
Com base nas razões demonstradas, reputamos fun-
damental ao desenvolvimento deste estudo estabelecer
algumas premissas que servirão de alicerce para nossas
conclusões.
4.1 Contexto histórico e origens
Sem pretender simplicar o valioso e necessário apro-
fundamento histórico para a compreensão, de forma deti-
da, da evolução do combate ao fenômeno da corrupção, e já
nos permitindo antecipar breves conclusões intermediárias,
armamos que tal peleja normativa faz parte de pratica-
mente todo histórico legislativo do Brasil. No Brasil, o Livro
V das Ordenações Filipinas de 1603 já previa, em seu Título
LXXI, os crimes dos “Ociaes Del-Rey, que recebem ser-
viços, ou peitas, e das partes, que lhas dão, ou promettem”.
Pelas razões acima, em que pese considerarmos va-
liosíssimo o exame da evolução histórica dos institutos
basilares deste estudo, não faz parte deste trabalho uma
aprofundada análise e desenvolvimento histórico. O que
tentaremos será demonstrar pontualmente os fatos que ca-
talisaram a aprovação e promulgação da lei que analisare-
mos neste livro.
Book-Corrupcao-Ciro.indb 133 11/03/20 13:18
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO