Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
| Páginas | 87-130 |
RESPONSABILIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
ESPANHOLA: UMA ANÁLISE DO
PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM
Tendo em vista que o Brasil adota um sistema jurídi-
co de civil law, para melhor avaliarmos a compreensão da
aplicação do princípio garantido do ne bis in idem na ótima
do sistema jurídico de civil law, buscaremos analisar a le-
gislação de combate à corrupção do Estado espanhol. Para
ampliar o acesso ao material para a pesquisa deste capítulo,
passamos alguns meses in loco, na Universidad Castilla La-
Mancha no início de 2019, a m de compreender melhor
o posicionamento da doutrina e interpretação da jurispru-
dência sobre os preceitos que aqui exporemos.
A Espanha, segundo a Transparência Internacional, é
o 20º país entre os 28 estados membros da União Europeia,
estando atrás de países como Letônia, Chipre e República
Tcheca, muito menos expressivos economicamente. Além
do mais, sua pontuação no índice de percepção da cor-
rupção em 2018 é de 58 pontos, estando bem abaixo dos
Book-Corrupcao-Ciro.indb 87 11/03/20 13:18
88
CIRO COSTA CHAGAS
75 pontos considerados como democracia “completa” pela
agência (EL PAÍS, 2019, p. 1). Apesar de, ainda assim, o re-
sultado espanhol no último ano estar consideravelmente
melhor do que o brasileiro, que foi de 35 pontos, o sistema
do ordenamento jurídico, por suas semelhanças estruturais,
deve ser analisado.
Sendo assim, passaremos por uma abordagem históri-
ca dos momentos que justicaram a expedição da norma.
Em seguida, faremos uma análise das legislações vigentes e
projetos de legislação sobre o tema; dos órgãos competentes
para processá-las; além das sanções cabíveis na legislação
penal vigente. Após a análise normativa, passaremos a deba-
ter o conito de instâncias e suas sanções conitantes.
Considerando a grande possibilidade de sobreposi-
ção sancionatória normativa com relação ao fenômeno da
corrupção espanhola, haja visto a extensa legislação penal
e administrativa que trata do tema, cumpre-nos analisar, ao
nal, a aplicação do princípio do ne bis in idem na legislação
espanhol.
3.1 Histórico do combate à corrupção na Espanha
Na Espanha, os estudos da corrupção política e admi-
nistrativa têm uma longa história. A corrupção tem sido
parte do sistema de forma persistente no último século e
meio (PRESTON, 2016, p. XIII). Segundo o Corruption
Report (2014), 95% dos espanhóis tinham a sensação de
viver em um contexto de corrupção generalizada, estando
Book-Corrupcao-Ciro.indb 88 11/03/20 13:18
RESPONSABILIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESPANHOLA...
89
atrás apenas da Itália (97%) e da Grécia (99%). A corrupção
é a segunda maior preocupação dos espanhóis, segundo o
Centro de Investigações Sociológicas, depois do desempre-
go (CIS, 2019, p. 1).
Entretanto, segundo Jesús Liszcano (2014), presiden-
te na época da TI-Espanha, a Espanha não seria mais cor-
rupta em 2014 do que no m do século XX, o que mudou
foi a sensação de descontrole. Segundo ele, o problema da
corrupção estaria ligado ao excesso de controle dos parti-
dos sobre as instituições espanholas que controlam tanto
o poder executivo quando o legislativo, originando o que
ele chama de “partidocracia”. Como dito, mesmo sendo a
corrupção o segundo maior problema identicado pelos ci-
dadãos espanhóis, o tema sequer foi mencionado no debate
que antecedeu as eleições europeias daquele ano, conforme
narrado por Jesús Lizcano (O GLOBO, 2014, p. 2).
A Transparência Internacional, importante órgão de
pesquisa no combate à corrupção, o qual explicamos no
item 2.4, desde o início da década de 1990 se dedica a or-
ganizar dados em escala global. A TI-Espanha foi fundada
somente em 2006 e, entre outras coisas, assumiu o compro-
misso de promover a abertura informativa das instituições
públicas espanholas. Como dito, o problema espanhol não
é novo e, de fato, ao analisar os índices da TI, o retrocesso
mais importante ocorreu nos últimos seis anos (TI INDEX,
2019, p. 1).
Entre os anos de 2012 e 2018, a classicação da Espanha
no índice da TI caiu sete pontos. É o país (depois da Hungria
Book-Corrupcao-Ciro.indb 89 11/03/20 13:18
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO