Restrições ao acesso à Justiça do Trabalho na lei 13.467/17: o julgamento da ADI 5766/DF e os desafios que permanecem entre o trabalhador e o acesso à justiça
| Autor | Amanda Machado Sorgi, Luiz Fernando Bellinetti |
| Cargo | Mestre em Direito Negocial com bolsa CAPES/DS (Universidade Estadual de Londrina, UEL/PR). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (Universidade Estadual de Londrina, UEL/ PR). Especialista em Direito do Estado (Universidade Estadual de Londrina, UEL/PR). Graduada em Direito (Universidade Estadual de Londrina, UEL/PR). E-mail:... |
| Páginas | 51-72 |
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AMANDA MACHADO SORGI E LUIZ FERNANDO BELLINETTI
SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 26, n. 3, p. 51-72, nov. 2022. DOI: 10.5433/2178-8189.2022v26n3p51
RESTRIÇÕES AO ACESSO À JUSTIÇA DO
TRABALHO NA LEI 13.467/17: O JULGAMENTO
DA ADI 5766/DF E OS DESAFIOS QUE
PERMANECEM ENTRE O TRABALHADOR E O
ACESSO À JUSTIÇA
RESTRICTIONS ON ACCESS TO LABOR JUSTICE
IN LAW 13.467/17: THE JUDGMENT OF ADI 5766/
DF AND THE CHALLENGES THAT REMAIN
BETWEEN THE WORKER AND ACCESS TO
JUSTICE
Amanda Machado Sorgi*
Luiz Fernando Bellinetti**
Como citar: SORGI, Amanda Machado; BELLINETTI,
Luiz Fernando. Restrições ao acesso à justiça do trabalho
que permanecem entre o trabalhador e o acesso à justiça.
Scientia Iuris, Londrina, v. 26, n. 3, p. 51-72, nov. 2022. DOI:
10.5433/2178-8189.2022v26n3p51. ISSN: 2178-8189.
Resumo: A Lei 13.467/17 introduziu na CLT restrições ao direito
humano e fundamental de acesso à Justiça do Trabalho. Tais
infraconstitucionais do trabalho e rompem com a garantia social
do trabalho. Por essas razões, o STF julgou, em outubro de
2021, a ADI 5766/DF, declarando inconstitucionais os artigos
art. 790-B, caput e §4º e art. 791-A, §4º da CLT Reformada.
Todavia, a declaração de inconstitucionalidade emanada do
STF não põe termo às questões envolvendo o acesso à Justiça
demais dispositivos restritivos, que permanecem vigentes; pelos
números da Justiça do Trabalho, que apontam para uma situação
de litigiosidade contida e pela possibilidade de novas restrições.
Foram utilizados os métodos qualitativo e dedutivo de pesquisa,
TST.
Palavras-chave: Acesso à justiça. Lei 13.467/17. Restrições.
*Mestre em Direito Negocial com
bolsa CAPES/DS (Universidade
Estadual de Londrina, UEL/PR).
Especialista em Direito e Processo
do Trabalho (Universidade
Estadual de Londrina, UEL/
PR). Especialista em Direito do
Estado (Universidade Estadual de
Londrina, UEL/PR). Graduada em
Direito (Universidade Estadual
de Londrina, UEL/PR). E-mail:
amandasorgi@hotmail.com.
ORCID: https://orcid.org/0000-
0002-6740-1103
**Doutor em Direito (Pontifícia
Universidade Católica de
São Paulo, PUC/SP). Mestre
em Direito das Relações
Sociais (Universidade Estadual
de Londrina, UEL/PR). Graduado
em Direito (Universidade Estadual
de Londrina, UEL/PR). E-mail:
luizbel@uol.com.br. ORCID:
https://orcid.org/0000-0002-2132-
144X
***Doutor em Direito
Constitucional pela Universidade
de Fortaleza Professor da
Universidade de Fortaleza
E-mail: marcusholanda@unifor.br
DOI: 10.5433/21788189.2022v26n3p51
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 26, n. 3, p. 51-72, nov. 2022. DOI: 10.5433/2178-8189.2022v26n3p51
RESTRIÇÕES AO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO NA LEI 13.467/17: O JULGAMENTO DA ADI 5766/DF E OS DESAFIOS QUE
PERMANECEM ENTRE O TRABALHADOR E O ACESSO À JUSTIÇA
Abstract: Law 13.467/17 introduced restrictions to the human
and fundamental right of access to the Labor Court in the CLT.
constitutional and infra-constitutional labor rights and break the
social guarantee of work. For these reasons, the STF judged, in
October 2021, ADI 5766/DF, declaring the articles art. 790-B,
caput and §4 and art. 791-A, §4 of the CLT Reformed. However,
the declaration of unconstitutionality does not put an end to
issues involving access to the Labor Court, leaving challenges
between the worker and the labor judiciary. These challenges are
represented by other restrictive provisions, which remain in force;
by the numbers of the Labor Court, which point to a situation
of contained litigation and the possibility of new restrictions.
Qualitative and deductive research methods were used, through
literature review and analysis of data released by the TST.
Keywords: Access to justice. Law 13.467/17. Restrictions. ADI
5766/DF. Challenges.
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