Revisão de estoque regulatório: Um caminho rumo à eficiência e à liberdade econômica na administração pública de resultados
| Autor | Rafael da Silva Alvim |
| Páginas | 114-135 |
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Revisão de estoque regulatório: um caminho rumo à eficiência e à liberdade...
(p. 100-121)
ALVIM, R. da S .
Revisão de estoque regulatório: um caminho rumo à eficiência e à liberdade econômica na
Administração Pública de Resu ltados
.
Revista de Direito Setorial e Regulatório
, v. 7, nº 1, p. 100-121,
maio-junho 2021.
Revisão de estoque regulatório: um caminho
rumo à eficiência e à liberdade econômica na
Administração Pública de Resultados
Regulatory Lookback: A path towards efficiency and economic freedom in the
result-based Public Administration
Submetid o(
submitted
): 13/05/2 021
Rafael da Silva Alvim*
https://orcid.org/0000-0003-1594-6870
Parecer(
revised
): 19/05/2 021
Aceito(
accepted
): 25/05/2 021
Artigo submetido à revisão cega por pares
(
Article submitted to peer blind re view
)
Licensed under a Creative Common s Attribution 4.0 International
Abstract
[Purpose]
This pa per su ggests, from its th eoretical-d ogmatic a ssumptions, which
par ameters should be obser ved by the regulator y entit y when exercisin g n ormative
power in the context o f a result-ba sed Public Administra tion; further on, it proposes a
view on the regula tory efficiency in line with the desira ble (and nece ssary) guar antee of
economic freedom, so tha t it can be demonstra ted that the r egulatory stock mana gement
(regula tory lookback) does not depar t from the general duty of ana lyzing the impact that
the regu latory stand ard pro duces (or will produ ce) over the regula ted sector.
[Methodology/approach/design]
This paper identifies the theoretica l-dogmatic bases
that in (post-)moder nity guide the a dministrative action , oriente d by an efficient
achievement of res ults tha t a re ba sed in the satisfaction of publi c intere sts, and also
propose s to bring a d escriptive view of the normative power exercised by r egulator y
agencie s (which ar e re sponsible, among other duties, for inspecting, regulatin g a nd
sanction ing economic agents oper ating in a sp ecific regu lated sector), to then enter into
concrete examples tha t show the progr essive adoption of mechanis ms for efficient
manage ment of regula tory stock in Bra zilian r egulatory ag encies.
[Findings]
This paper shows, in the light o f empirica l elements derived from nor mative
acts a nd other documents ed ited by Brazilian r egulatory ag encies, that the r eview of the
regula tory stock i s a mecha nism of significant relevance with rega rd to the promotion
and achievement of e conomic efficiency in en vironments subject to state r egulation . It
indicate s that the culture o f regu latory stock revision will beco me incr easingly pres ent
in a dministrative praxis, as several initiatives (a lthough, in some cases, still inc ipient)
reveal the conc ern of the regulator y state with the stren gthening of the legal security and
economic freedom.
[Practical implications]
The conclusion s of this pa per ar e applica ble in the regulator y
pra ctice, as they revea l how the review of regula tory stock can contr ibute to the
achievement o f the r egulatory agencies’ pur poses; by a dopting the practices described
*
Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Público (IDP) . Bacharel
em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Jane iro (UNIRIO). Me mbro
da Comissão de Direito Administra tivo da OAB/DF. Adv ogado. E-mail:
ralvim.ri@gmail.com.
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ALVIM, R. da S .
Revisão de estoque regulatório: um caminho rumo à eficiência e à liberdade econômica na
Administração Pública de Resu ltados
.
Revista de Direito Setorial e Regulatório
, v. 7, nº 1, p. 100-121,
maio-junho 2021.
and examined in this paper , through their own norma tive instruments, the agencies
contribu te to the strengthen ing of legal security, regu latory efficiency, and the promotion
of objec tives defined by the legisla tor with respect to a given sector of the economic
activity subject to regulation.
Keywords
: Efficiency. Regula tion. Regulator y lookba ck. Regulator y stock. Eco nomic
freedom.
Resumo
[Propósito]
O trabalho se pr opõe a sugerir, a partir de seus pressupostos teórico -
dogmáticos, quais parâmetros de vem ser observados pelo ente regulador ao e xercer o
poder normativo no contexto da Administração Pública de resultados ; mais adiante,
propõe-se u ma leitura da eficiência r egulatória consentânea c om a dese jável (e
necessária) g arantia da liberdade econ ômica, para, então, dem onstrar-se que a gestão do
estoque regulatório (regu lator y lookback) nã o se afasta do d ever geral de análise do
impacto que a norma regulatória produz (irá) sobre o setor regulad o.
[Metodologia/abo rdagem/design]
O artigo identifica a s bases teóric o-dogmáticas que
na ( pós-)modernidade conformam o agir administrativo, pautado p or uma consecução
eficiente de resultad os cifrados na satisfação de interesses pú blicos e, também, se propõe
a trazer uma visão descritiva do exercício do poder norma tivo pelas agências reguladoras
(às quais incumbe, dentre outra s atribuições, fiscali zar, normatizar e sancionar os agentes
econômicos que atuam em determinad o setor regulado), para então adentrar em exemplos
concretos que evidenci am a pro gressiva adoção de mecan ismos de gestão eficiente do
estoque regul atório em agências regula doras brasileiras.
[Resultados]
O trabalho eviden cia, à luz de elementos empíricos haur idos de atos
normativos e de mais documen tos editados por a gências regul adoras brasile iras, que a
revisão do e stoque regulatório é mecanismo de expre ssiva relevância no qu e concerne à
promoção e à consecução d a eficiência econômica nos ambientes sujeitos à regulação
estatal. O ar tigo indica que a cu ltura da revisão do e stoque regulatório far -se-á cada vez
mais presente na prá xis administrativa, na medida em que diversas iniciativa s (ainda que,
em algu ns casos, incip ientes) revelam a preo cupação do E stado-regulador com o
fortaleciment o da segurança jurídica e d a liberdade econômica .
[Implicações práticas]
As conclusões do artigo têm aplicabilidade na prática regulatór ia,
pois revelam de que modo a revisão de estoque regulatór io pode contribuir para o
atingimento da s finalidades ins titucionais das agências regulad oras; ao adotar as práticas
descritas e examinadas no trabalho, por meio dos instrumentos norm ativos próprios, a s
agências contribuem para o f ortalecimento da segurança juríd ica, da eficiên cia
regulatória, e da promoção de objetivos definidos p elo legislador no qu e concerne a um
dado setor da a tividade econômica sujei to à regulação.
Palavras-chave
: Ef iciência. Regu lação. Revisão. Es toque regulatório . Liberdade
econômica.
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