A saúde e a iniciativa privada na Constituição Federal de 1988: princípios jurídicos
| Autor | Maria Eugênia Ferraz do Amaral Bodra, Sueli Gandolfi Dallari |
| Cargo | Doutorado em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Pós-Graduação (LL.M.) em Saúde Global e Instituições Internacionais pela Universidade de Georgetown (Estados Unidos) e pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais e de Desenvolvimento (IHEID) (Suíça). Advogada. |
| Páginas | 240-260 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.20 n.3, p. 240-260, nov. 2019/fev. 2020
DOI: http://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i3p240-260
Maria Eugênia Ferraz do Amaral Bodra1
Sueli Gandol Dallari2
A SAÚDE E A INICIATIVA PRIVADA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
PRINCÍPIOS JURÍDICOS
Health and private initiative in the Brazilian Federal
Constitution of 1988: Legal Principles
Recebido: 03/09/2018. Revisado: 15/04/2019. Nova Revisão: 08/08/2019.
Aprovado: 02/09/2019.
1Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. São Paulo/SP, Brasil.
2Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública. São Paulo/SP, Brasil.
Correspondência: Maria Eugênia Ferraz do Amaral Bodra. E-mail: mebodra@alumni.usp.br
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A saúde e a iniciativa privada na Constituição Federal de 1988: princípios jurídicos
R. Dir. sanit., São Paulo v.20 n.3, p. 240-260, nov. 2019/fev. 2020
RESUMO
Este estudo partiu da seguinte pergunta: a Constituição Federal de 1988 aponta os princípios
constitucionais que devem nortear a atividade privada na área de saúde no país ou há uma
lacuna sobre o tema? Para responder à pergunta, foi realizada pesquisa descritiva sobre os
artigos de 196 a 200 da Constituição de 1988 em duas etapas. A metodologia empregada
na primeira etapa foi o levantamento documental a partir do texto da ata da Subcomissão
de Saúde da Assembleia Constituinte, seguida de reexão fundamentada no referencial
teórico de Martin Loughlin. A segunda etapa foi de natureza jurídico-doutrinária, com a
busca e a seleção de artigos cientícos nas bases de dados Lilacs, Scopus, Web of Science e
IUSData, da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, bem como
artigos, dissertações e teses no Banco de Dados Bibliográcos da USP (Dedalus) e material
da Revista de Direito Sanitário. Concluiu-se que a regulação do Estado sobre a iniciativa
privada (scalização, regulamentação e controle dos serviços privados) é norteada pelas
nalidades gerais da saúde, em diálogo constante com as diretrizes do Sistema Único de
Saúde, no sentido de contribuir e jamais prejudicar a implementação do Sistema Único de
Saúde. Portanto, não há lacunas na Constituição Federal. O setor privado está inserido na
lógica constitucional do Direito Sanitário, novo ramo do direito que surge com a Consti-
tuição Federal de 1988.
Palavras-Chave
Constituição Federal de 1988; Princípios Jurídicos da Saúde; Setor Privado.
ABSTRACT
is study started from the following question: does the Brazilian Federal Constitution of
1988 point out the constitutional principles that should guide private activity in the health
area in the country or is there a gap on the theme? To answer the question, a descriptive
research was carried out in the articles from 196 to 200 of the Constitution of 1988 in two
stages. e methodology used in the rst stage was the documentary survey based on the
text of the minutes of the Health Subcommittee of the Constituent Assembly, followed by a
reection based on the theoretical framework of Martin Loughlin. e second stage had a
legal-doctrinal nature and was constituted by the research and selection of scientic articles
in the databases Lilacs, Scopus, Web of Science and IUSData, at the Library of the Faculty
of Law of the Universidade de São Paulo, as well as articles, dissertations and theses in the
Universidade de São Paulo Bibliographic Database (USP/Dedalus) and articles of the Revista
de Direito Sanitário. It was concluded that the regulation of the State on the private initiative
(inspection, regulation and control of private services) is guided by the general purposes of
health, in constant dialogue with the guidelines of the Brazilian National Health System, in
order to contribute and never harm the implementation of the health system. erefore, there
are no gaps in the Brazilian Federal Constitution. e private sector is inserted in the cons-
titutional logic of Health Law, a new branch of law that emerges with the Brazilian Federal
Constitution of 1988.
Keywords: Brazilian Federal Constitution of 1988; Health Legal Principles; Private Sector.
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