Seguro de responsabilidade civil médica não garante segurança do paciente
| Autor | Larissa Cristina Lourenço, Elcio Nacur Rezende |
| Cargo | Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima/MG, Brasil |
| Páginas | 1-16 |
1
R. Dir. sanit., São Paulo v.22n2, e0006, 2022
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.169841
Artigo Original
http://www.revistas.usp.br/rdisan
RESUMO
O presente artigo, pautado no método
hipotético-dedutivo, tratou do seguro de
responsabilidade civil médica no Brasil diante
do aumento das ações judiciais relacionadas
à saúde. A partir de uma pesquisa com
abordagem qualitativa e utilização de
procedimentos bibliográficos e documentais,
objetivou-se descobrir se a contratação de
seguros profissionais teria um possível efeito
preventivo de proteção ao mé dico e ao paciente
contra danos durante a assis tência. Para
tanto, apresentaram-se noções introdutórias
sobre esse tipo de se guro e os principais
desafios contemporâneos relacionados a sua
utilização para, finalmente, se avaliarem as
prováveis consequências dele frente às ações
indenizatórias. Verificou-se que a contratação
do seguro de responsabilidade civil médica
ainda não alcançou números expressivos
no país, e que a inexistência de imposição
legislativa e a ausência de incentivo pelo
conselho profissional competente podem ser
fatores que contribuem para esse cenário.
Com desafios pré-existentes semelhantes,
a experiência nos Estados Unidos demonstrou
efeito contrário à preve nção, com o crescimento
de ações indenizatór ias e o surgimento de uma
nova crise. Por fim, os resultados apontaram
para a solidificação da s egurança do paciente
em detrimento das adversidades decorrentes
da adesão ao seguro.
Palavras-Cha ve: Erro Médico; Relação
Médico-Paciente; Segurança do Paciente;
Seguro de Responsabilidade Civil Médica.
ABSTRACT
The present ar ticle, based on the hypothetical-
deductive method, de alt with medical liabilit y
insurance in Brazil in view of the increase
in health-related lawsuits. From a research
with a qualitative approach and the use of
bibliographic and documental procedures, the
objective was to discover whether the contracting
of professional insuran ce would have a possible
preventive effec t of protecting the doctor an d the
patient against dam ages during care. To do so,
introductor y notions about this type of insuranc e
and the main contemporar y challenges relate d to
its use were presented, and finally, the probable
consequences of this t ype of insurance against
indemnity claims were eval uated. It was verified
that the contract ing of medical liability insurance
has not yet reached expressive numbers in t he
country, and that the inex istence of legislative
imposition and the absence of incentive by the
competent professional council may be factors
that contribute to this scenario. With similar
pre-existing challenges, the experience in the
United States has demonstrated the opposite
effect to preve ntion, with the growth of indemnit y
suits and the emergen ce of a new crisis. Finally,
the results pointed to t he solidification of patient
safety at the exp ense of the adversities arising
from insurance adherence.
Keywords: Medical Error; Doctor-Patient
Relationship; Patient Safet y; Medical Liability
Insurance.
Larissa Cristina Lourenço1
https://orcid.org/0000-0002-3620-1619
Elcio Nacur Rezende1
https://orcid.org/0000-0002-2369-8945
1Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima/MG, Brasil.
Correspondência:
Larissa Cristina Lourenço
larissac.lourenco@outlook.com
Recebido: 18/05/2020
Revisado: 27/01/ 2021
Nova revisão: 07/07/ 221
Aprovado: 18 /08/2 021
Conito de interesses:
Os autores declaram não haver
conflito de interesses.
Contribuição dos autores:
Todos os autores contribuíram
igualmente para o
desenvolvimento do artigo.
Copyright: Esta licença permite
que outros remixem, adaptem
e criem a partir do seu trabalho
para fins não comerciais, desde
que atribuam a você o devido
crédito e que licenciem as novas
criações sob termos idênticos.
Seguro de responsabilidade civil médica
não garante segurança do paciente
Medical liability insurance does not guarantee patient safety
2
Seguro de responsabilidade civil médica não garante segurança do paciente Lourenço L. C., Rezende E. N.
R. Dir. sanit., São Paulo v.22n2, e0006, 2022
Introdução
A constante preocupação dos médicos com amenizar a insegurança de insuficiência
patrimonial por eventual condenação judicial para reparação de danos a pacientes
tem se intensificado. Ao lado disto, encontra-se o exponencial crescimento de
demandas judiciais que abordam a relação médico-paciente na sociedade
pós-moderna. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
(DEMANDAS judiciais…, 2019), entre 2008 e 2017 constatou-se um aumento
de 130% nas ações judiciais relativas à saúde, sendo que cerca de 57,82% das
discussões giravam em torno da esfera suplementar: “Plano de Saúde” (34,05%)
e “Seguro” (23,77%).
A partir disso, o presente estudo tratou do seguro de responsabilidade civil médica. Esse
instituto vem despertando controvérsias entre médicos, entidades e estudiosos no Brasil
em torno da possibilidade ou não de conferir proteção patrimonial ao profissional e,
simultaneamente, atenuar os riscos de ocorrência de eventos danosos que eventualmente
possam ser alvo de ações indenizatórias.
O objetivo geral foi avaliar teoricamente se a adesão dos médicos ao referido
instrumento tende a resultar ou não em um efeito benéfico para minoração dos riscos
de configuração da responsabilidade civil médica, a partir do seguinte problema de
pesquisa: a contratação do seguro profissional médico pode contribuir ou não para
a prevenção dos danos causados aos pacientes e de eventuais ações judiciais sobre
a temática?
Sustentou-se, como hipótese inicial, que as atitudes do médico após a contratação do
seguro, logicamente, também se voltam para as condições estipuladas nas apólices,
as quais, em regra, não eliminam a responsabilidade pelo ressarcimento da vítima,
mas a transferem do segurado para a seguradora.
Assim sendo, a seguradora assumirá o risco de indenizar a vítima caso se produza ato
médico danoso, razão pela qual poderá exigir dos segurados determinados cuidados a
fim de minimizar eventuais danos para maximizar seus ganhos, o que pode evidenciar
possível aspecto preventivo inerente à contratação.
Para viabilizar o teste da hipótese, realizaram-se pesquisa de finalidade básica
estratégica e objetivo descritivo, sob o método hipotético-dedutivo e abordagem
qualitativa após a utilização de procedimentos bibliográficos e documentais, inclusive
das regulamentações específicas no sítio eletrônico do Conselho Federal de Medicina
(CFM) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Primeiramente, descreveram-se as noções introdutórias concernentes aos contratos
de seguro, notadamente quanto às particularidades daqueles cujo objeto é a
responsabilidade civil profissional.
Em seguida, apresentaram-se os principais desafios contemporâneos ligados a
sua pactuação pelos médicos, com foco especial no modo como esses campos
se aproximaram diante da intensificação dos riscos advindos do exercício
dessa profissão.
Após, discutiram-se as objeções à contratação do seguro de responsabilidade civil médica
apresentadas em 2013 pelo CFM em conjunto com a Associação Médica Brasileira (ABM)
e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam). Depois, apresentaram-se brevemente
os principais conflitos que têm ocorrido nos Estados Unidos, onde o instrumento se
desenvolveu e disseminou largamente.
Finalmente, avaliaram-se criticamente os possíveis efeitos da adesão dos médicos ao
seguro e seus reflexos em uma política de segurança do paciente para prevenir danos
evitáveis aos pacientes.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO