Simulado Delegado ES
| Páginas | 69-126 |
DELEGADO ES
DELEGADO ES 71
1. O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto
de leis, a previsão das excludentes de ilicitude, a
saber: o estado de necessidade, a legítima defesa
e o estrito cumprimento de dever legal, além do
exercício regular do direito.
Em relação ao estrito cumprimento do dever legal,
seguem-se seis armações:
I. Para seu cumprimento, é indispensável o cum-
primento do dever legal;
II. Para seu cumprimento, é indispensável o cumpri-
mento do dever ético; III - A prática da conduta
deve ser promovida nos exatos termos da lei;
IV. A ordem da autoridade subsome a lei no cum-
primento da ordem emanada por funcionário
público;
V. A boa-fé permite a extrapolação da lei para o
cumprimento do dever;
VI. Hierarquia e autoridade pública são diplomas
supralegais;
Marque a alternativa que contenha somente as
afirmações corretas acerca dos elementos carac-
terizadores do estrito cumprimento do dever legal.
(A) V e VI.
(B) II e III.
(C) I e III.
(D) I e VI.
(E) I e IV.
João, muito feliz com seu noivado com Isabel, mar-
cou um churrasco comemorativo com os familiares
de ambos. A comemoração foi marcada para o dia
21/07/2017 e ocorreu na casa de Isabel. O festejo
teve início às 12 horas, perdurando até às 22 horas.
Por volta das 23 horas, João se despediu da noiva
e partiu para casa em seu carro. No caminho de
regresso, João – que estava com sua capacidade psi-
comotora visivelmente alterada, em decorrência de
bebida alcoólica que ingeriu durante a comemoração
– subiu com seu carro em uma calçada e atropelou
Marcos, causando-lhe lesões leves, em diversas
partes do corpo. João pediu socorro, ligando para
o corpo de bombeiros e a polícia. Com a chegada
dos policiais João foi submetido ao teste de dosagem
alcoólica no ar expirado (exame de bafômetro), que
fez voluntariamente. Constatou-se que a concentra-
ção de álcool por litro de seu sangue era superior à
quantidade permitida na lei. Marcos, por sua vez, foi
atendido e encaminhado para um hospital.
2. Tendo em vista a situação narrada e as regras
sobre os crimes de trânsito constantes no Código
de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei nº 9.503/97), é
INCORRETO armar que, no presente caso, incide
(A) uma causa especial de aumento de pena con-
forme determina o § 1º do art. 303 combinado
com o art. 302, § 1º, II todos do CTB.
(B) o § 2º do art. 291 do CTB e deverá ser lavrado
um termo circunstanciado sobre a ocorrência.
(C) o § 2º do art. 291 do CTB e deverá ser aberto
inquérito policial para investigar a infração.
(D) o rol de crimes previstos nos art. 303, caput,
(lesão corporal culposa na direção de veículo
automotor) bem como o previsto no art. 306,
caput, (condução de veículo automotor com
capacidade psicomotora alterada em razão
da inuência de álcool) ambos do CTB, todos
fundamentados pelo art. 69 do Código Penal
(CP).
(E) a circunstância prevista no art. 291, § 1º, I
do CTB, em razão da lesão corporal culposa
decorrente da condução de veículo automotor
sob a inuência de álcool e se afasta, portanto,
a possibilidade da aplicação de benefícios
presentes na Lei 9.099/95.
3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu
no art. 5º, inciso XII, a inviolabilidade das comuni-
cações telefônicas, salvo nas hipóteses e na forma
que a lei estabelecer para ns de investigação cri-
minal ou instrução processual penal. Com relação à
Lei 9.296/96, que trata da interceptação telefônica,
é INCORRETO armar que:
(A) a interceptação não poderá exceder o prazo
de quinze dias, todavia, poderá ser renovada
uma única vez, por igual tempo, uma vez
comprovada a indispensabilidade do meio de
prova.
(B) não será admitida a interceptação de comu-
nicações telefônicas quando ocorrer qualquer
das seguintes hipóteses: inexistirem indícios
razoáveis da autoria ou participação em infra-
ção penal; a prova puder ser feita por outros
meios disponíveis; o fato investigado constituir
infração penal punida, no máximo, com pena
de detenção.
(C) a interceptação de comunicações telefônicas,
de qualquer natureza, para prova em investiga-
ção criminal e em instrução processual penal,
observará as disposições da Lei 9.296/96 e
dependerá de ordem do juiz competente da
ação principal, sob segredo de justiça.
(D) a interceptação das comunicações telefônicas
poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou,
ainda, a requerimento da autoridade policial,
na investigação criminal, e do representante do
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO