Simulado Delegado MG 2018
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DELEGADO MG
DELEGADO MG 183
1. Sobre os princípios da Administração Pública,
é CORRETO armar que:
(A) a efetivação de pagamento de precatório em
desobediência à ordem cronológica traduz
violação ao princípio da impessoalidade, à
luz do qual é vedada a atuação administrativa
dissociada da moral, dos princípios éticos, da
boa-fé e da lealdade.
(B) em consonância com o princípio da legalidade,
Administração Pública pode fazer tudo o que
a lei não proíbe.
(C) não são oponíveis às Sociedades de Economia
Mista, haja vista que essas sociedades são
regidas pelo regime de direito privado.
(D) o princípio da supremacia do interesse público
não se radica em dispositivo especíco da
CR/88, ainda que inúmeros aludam ou impli-
quem manifestações concretas dele.
2. A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz
o seguinte conceito: “entidade dotada de perso-
nalidade jurídica de direito privado, com criação
autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo
capital social é integralmente detido pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios”.
A entidade da administração indireta conceituada
é uma:
(A) Autarquia.
(B) Empresa pública.
(C) Fundação pública.
(D) Sociedade de economia mista.
3. Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.
A sequência numérica CORRETA, de cima para baixo, é:
(A) 1, 2, 4, 3
(B) 3, 1, 4, 2
(C) 3, 4, 1, 2
(D) 4, 3, 2, 1
4. Sobre as hipóteses de perda do cargo do ser-
a INCORRETA:
(A) Excesso de despesa com pessoal.
(B) Procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
(C) Processo administrativo em que lhe seja asse-
gurada ampla defesa.
(D) Sentença judicial transitada em julgado.
5. Está CORRETO o que se arma em:
(A) A Lei n. 8.429/1992 veda, expressamente,
transação, acordo ou conciliação nas ações
de improbidade administrativa.
(B) A violação a quaisquer dos princípios da
Administração Pública pode constituir ato de
improbidade administrativa, independente da
aferição de culpa ou dolo do agente.
(C) Embora o ato de improbidade administrativa,
quando praticado por servidor público, tam-
bém corresponda a um ilícito administrativo,
não há obrigatoriedade de instauração do
procedimento adequado à apuração da res-
ponsabilidade pela autoridade administrativa
competente, haja vista que as sanções previstas
no artigo 37, § 4º, da CR/88 somente podem
ser aplicadas após o trânsito em julgado de
sentença condenatória.
(D) Entre os legitimados ativos para propor a
ação de improbidade administrativa guram
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