Sistema de precedentes no código de processo civil: fundamentação constitucional e pontos críticos de sua recepção no Brasil
| Autor | Guilherme Cardoso Antunes da Cunha, Carolina Teles Carvalho |
| Cargo | Pós-Doutorando em Teoria Geral da Jurisdição e do Processo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado em Direito Humanos) do Centro Universitário Ritter dos... |
| Páginas | 510-538 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 2. Maio-Agosto de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 510-538
www.redp.uerj.br
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
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SISTEMA DE PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E PONTOS CRÍTICOS DE SUA
RECEPÇÃO NO BRASIL
1
THE SYSTEM OF PRECEDENTS IN THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL
PROCEDURE: CONSTITUTIONAL BASIS AND CRITICAL POINTS OF ITS
RECEPTION IN BRAZIL
Guilherme Antunes da Cunha
2
Carolina Teles Carvalho
3
RESUMO: A partir do Código de Processo Civil de 2015, foi inserido no ordenamento
jurídico brasileiro um procedimento de vinculação de decisões judiciais, que tem sido
denominado, por parte da doutrina, como sistema de precedentes. Em linhas gerais, os juízes
deverão observar precedentes e súmulas, na forma disciplinada pelo artigo 927 do diploma
processual. Houve uma nítida influência do common law na construção da sistemática, o que
demanda a compreensão de institutos próprios do direito anglo-americano. Igualmente
relevante, especialmente no Brasil, a distinção entre precedente e súmula. Portanto, além do
resgate de institutos jurídicos fundamentais do common law, busca-se identificar a
justificação constitucional de padrões decisórios no Brasil, a partir dos princípios da
igualdade e segurança jurídica. Na sequência, foram examinados dispositivos centrais do
Código de Processo Civil referentes ao estudo proposto, sendo possível evidenciar que a
postura não-interpretativista dos juristas poderá fulminar os próprios princípios fundantes do
sistema de precedentes.
1
Artigo recebido em 26/04/2021 e aprovado em 02/08/2021.
2
Pós-Doutorando em Teoria Geral da Jurisdição e do Processo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul (PUCRS). Doutor e Mestre em Direito Público pela Univ ersidade do Vale do Rio dos Sinos
(UNISINOS). Pro fessor da Grad uação e do Programa de Pós-Graduação em Direito ( Mestrado em Direito
Humanos) do Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER). Advogado. Porto Alegre/RS, Brasil. E-mail:
guilherme@antunesdacunha.com.
3
Graduanda em Direito pelo Centro Universitário FADERGS. Porto Aleg re/RS, Brasil. E-mail:
carvalhocarolina@outlook.com.br.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 2. Maio-Agosto de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 510-538
www.redp.uerj.br
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
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PALAVRAS-CHAVE: Código de Processo Civil. Igualdade. Precedentes. Segurança
Jurídica. Efeitos Colaterais.
ABSTRACT: From the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, a procedure for binding
judicial decisions was inserted in the Brazilian legal system, which has been called, by the
doctrine, as a precedent system. In general, the judges must observe precedents and
summaries, in the form disciplined by article 927 of the procedural diploma. There was a
clear influence of the common law in the construction of the systematic, which demands the
understanding of institutes proper to Common Law. Equally relevant, especially in Brazil,
the distinction between precedent and summary. Therefore, in addition to the rescue of
fundamental common law legal institutes, we seek to identify a constitutional justification
for decision-making standards in Brazil, based on the principles of equality and legal
certainty. Afterwards, central provisions of the Code of Civil Procedure regarding the
proposed study were examined, showing that a non-interpretive stance of jurists can
undermine the very founding principles of the precedent system.
KEYWORDS: Code of Civil Procedure. Equality. Legal Certainty. Precedents. Side effects.
Considerações Iniciais
O sistema de precedentes, estabelecido no Brasil pelo Código de Processo Civil de
2015, tem sido alvo de diversas ponderações pela doutrina. Uma das principais críticas é por
não haver uma tradição jurídica que motivasse a inclusão dessa técnica de vinculação
obrigatória dos padrões decisórios no sistema brasileiro.
O estudo acerca do sistema de precedentes, portanto, é fundamental para o Direito,
visto que o desenvolvimento de uma teoria apta a aplicá-lo demanda reflexões que
sustentarão a melhor forma de adaptar essa técnica de decidir, a partir da realidade e das
necessidades do cenário jurídico brasileiro. Na prática, é possível observar uma confusão
dos operadores do Direito acerca de termos/conceitos relacionados à matéria em tela, como
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