O sistema de precedentes no direito pátrio: uma análise à luz do garantismo penal
| Autor | Mariane de matos aquino, janaina braga norte pereira |
| Cargo | Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, campus Curitiba (2020 -2022). pós-graduanda em direito penal e processo penal econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, campus Londrina (2019- 2021). graduada em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, campus Londrina (dez/2018). membro do... |
| Páginas | 826-851 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 826-851
www.redp.uerj.br
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O SISTEMA DE PRECEDENTES NO DIREITO PÁTRIO: UMA ANÁLISE À LUZ
DO GARANTISMO PENAL
1
THE SYSTEM OF PRECEDENTS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM: AN
ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE CRIMINAL GUARANTEE
Mariane de Matos Aquino
Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
do Paraná, campus Curitiba (2020 -2022). pós-graduanda em
direito penal e processo penal econômico pela Pontifícia
Universidade Católica do Paraná, campus Londrina (2019-
2021). graduada em direito pela Pontifícia Universidade
Católica do Paraná, campus Londrina (dez/2018). membro do
grupo de pesquisa em Direito Penal Econômico da Pontifícia
Universidade Católica do Paraná, campus Londrina. associada
ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM.
Advogada. Londrina /PR. E-mail:
aquinomariane2@gmail.com.
Janaina Braga Norte Pereira
Doutoranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica do
Paraná – PUC/PR (2019). Mestre em direito negocial pela
Universidade Estadual de Londrina (2006). Especialista em
Direito aplicado (2003). Bacharel em Direito pela
Universidade Estadual de Londrina (2002). Professora de
Direito Penal e Prática Criminal na Pontifícia Universidade
Católica – PUC/PR, campus Londrina e nos cursos de pós
graduação lato sensu na Pontifícia Universidade Católica -
PUC/PR (Direito Penal Econômico e Compliance) e de pós
graduação lato sensu em Direito Previdenciário (crimes
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Artigo recebido em 08/02/2021 e aprovado e 23/04/2021.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 826-851
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previdenciários). Professora convidada da pós-graduação da
FEMPAR - Fundação Escola do Ministério Público do Paraná
em Londrina (disciplina de legislação penal especial). Membro
do núcleo docente estruturante do curso de graduação em
Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
Coordenadora da pós-graduação lato sensu em Direito Penal e
Processual Penal Econômico na Pontifícia Universidade
Católica – PUC/PR, campus Londrina. Coordenadora do
Laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM (Instituto de
Ciências Criminais) em Londrina-PR. Advogada. Londrina –
PR. E-mail: jbraga@netomartinspalla.com.br.
RESUMO: O trabalho trata dos precedentes judiciais e da sua aplicação no âmbito criminal
à luz do garantismo penal. Parte-se da contextualização dos precedentes, da análise da
possibilidade de aplicação das normas processuais civis ao processo penal e dos principais
desdobramentos do garantismo penal. Assim, objetiva-se verificar se o sistema de
precedentes não será utilizado apenas para resolver um problema quantitativo do Judiciário,
em detrimento do direito do réu de ter as especificidades do seu caso consideradas pelo
julgador. Para tanto, o trabalho foi desenvolvido a partir do método de abordagem hipotético
dedutivo, a fim de verificar se a hipótese proposta se confirma.
PALAVRAS-CHAVE: Precedentes. Processo Civil. Processo Penal. Garantismo Penal.
Julgamento.
ABSTRACT: This paper addresses the issue of judicial precedents and its application in the
criminal procedure in the light of penal guarantee. It begins from the contextualization of
precedents, the analysis of the possibility of applying civil procedural rules to criminal
proceedings and examine the main developments of the criminal guarantee. Thus, the
objective is to verify whether the precedent system will not be used only to solve a
quantitative problem in the Judiciary, to the detriment of the defendant's right to have the
specifics of his case considered by the judge. For this purpose, the hypothetical deductive
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