Estado social e administração pública de garantia
| Autor | Eurico Bitencourt Neto |
| Cargo | Professor Adjunto de Direito Administrativo e Direito Constitucional da Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte-MG, Brasil). Doutor em Ciências Jurídico-Políticas. Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo. Membro do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Direito... |
| Páginas | 289-302 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n.1, p. 289-302, jan./abr. 2017
ISSN 2179-8214
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Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17706
Estado social e administração pública de garantia
Welfare state and guarantee public administration
Eurico Bitencourt Neto*
Universidade Federal de Minas Gerais (Brasil)
eurico.bn@uol.com.br
Recebido: 12/01/2017 Aprovado: 25/07/2017
Received: 01/12/2017 Approved: 07/25/2017
Resumo
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção
de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de
cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos
modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa
substituição de Administração Pública prestadora por uma Administração reguladora ou de
garantia. Este artigo demonstra a compatibilidade da Administração de garantia com o
princípio da socialidade consagrado em diversas Constituições contemporâneas, como a
* Professor Adjunto de Direito Administrativo e Direito Constitucional da Universidade
Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte-MG, Brasil). Doutor em Ciências Jurídico-Políticas
da União Europeia para a América Latina e da FCT Fundação para a Ciência e a Tecnologia
de Portugal. Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Presidente do Instituto Mineiro de
Direito Administrativo. Membro do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Direito
Administrativo. E-mail: eurico.bn@uol.com.br.
Como citar este artigo/How to cite this article: BITTENCOURT NETO, Eurico. Estado social e
administração pública de garantia. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8,
n. 1, p. 289-302, jan./abr. 2017. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17706.
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