O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual
| Autor | Cristina Sílvia Alves Lourenço, Maurício Sullivan Balhe Guedes |
| Cargo | Coordenadora da Pós-Graduação em Ciências Criminais e da Pós-Graduação em Direito Público do Centro Universitário do Estado do Pará ? CESUPA (Belém-PA, Brasil)/Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (Manaus-AM, Brasil). Membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional ? ABDCONST e da Associação Brasileira de Direito Processual... |
| Páginas | 145-165 |
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Como citar esse artigo/How to cite this article: LOURENÇO, Cristina Sílvia Alves; GUEDES, Maurício Sullivan Balhe. O STF e o ensi-
no religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual. Revista de Investigações
Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 3. p. 145-165, set./dez. 2017. DOI: 10.5380/rinc.v4i3.54375.
* Coordenadora da Pós-Graduação em Ciências Criminais e da Pós-Graduação em Direito Público do Centro Universitário do Es-
tado do Pará – CESUPA (Belém-PA, Brasil). Doutora em Direito Penal pela Universidade de Sevilha (Espanha). Mestre em Ciências
Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra. Diretora Geral da Escola Superior de Advocacia do Pará. Membro da Comissão
de Estudos Penais da OAB/PA. Membro da Comissão de Educação Jurídica da OAB/PA. Membro do Conselho de Política Criminal
e Penitenciária vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado do Pará. Membro do Conselho de
Justiça e Direitos Humanos vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado do Pará. Professora
Convidada do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Professora de Direito Penal e Criminologia
da Graduação e Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA, da Faculdade Estácio/FAP e da
Faculdade FIBRA. E-mail: cristinaalveslourenco@hotmail.com.
** Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (Manaus-AM, Brasil). Membro da Academia Brasileira de Direito Consti-
tucional – ABDCONST e da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional – ABDPC. Extensão em Direito Constitucio-
nal Avançado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Open Course in Constitutional Law pela Universidade de Yale.
Advogado Constitucionalista. E-mail: mauricio.sullivan@hotmail.com.
Revista de Investigações Constitucionais
ISSN 2359-5639
DOI: 10.5380/rinc.v4i2.50156
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Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 3, p. 145-165, set./dez. 2017.
O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo
educacional, laicidade estatal e autonomia individual
The STF and the religious education in public schools: educational
pluralism, secularity of state and personal autonomy
CRISTINA SÍLVIA ALVES LOURENÇO*
Centro Universitário do Estado do Pará (Brasil)
cristinaalveslourenco@hotmail.com
MAURÍCIO SULLIVAN BALHE GUEDES**
Universidade da Amazônia (Brasil)
mauricio.sullivan@hotmail.com
Recebido/Received: 07.08.2017 / August 7th, 2017
Aprovado/Approved: 27.08.2017 / August 27th, 2017
Resumo
O presente artigo estuda o problema proposto no âm-
bito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439,
de autoria da Procuradoria Geral da República. Versa a
demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado
brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão cate-
górica pela via do Decreto Legislativo que o ensino re-
ligioso católico constitui disciplina regular de matrícula
Abstract
This paper studies the problem proposed under the direct
unconstitutionality action nº 4439, led by the Attorney
General of the Republic. It is regarding the controversial
agreement between the Brazilian State and the Holy See,
which is the categorical expression by means of Legislative
Decree that Catholic religious education must be a regular
discipline of voluntary enrollment on primary education
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CRISTINA SÍLVIA ALVES LOURENÇO | MAURÍCIO SULLIVAN BALHE GUEDES
Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 3, p. 145-165, set./dez. 2017.
facultativa no ensino fundamental das escolas públicas.
O parquet argumenta que tal situação vai de encontro
ao ditame constitucional da laicidade estatal e aponta
descompasso frente a conguração plural do direito à
educação constitucionalmente delineada. Após consid-
erações doutrinárias, foi possível concluir que a laicidade
aparece como limite à interferência estatal no âmbito da
intimidade-autonomia da pessoa, daí a necessidade de
um ensino religioso não-confessional. Na ausência de um
plano pedagógico que comporte um ensino plural, não
há o que falar na possibilidade de oferta da disciplina.
Palavras-chave: Ensino religioso; escolas públicas;
pluralismo educacional; laicidade estatal; autonomia
individual.
in public schools. The parquet argues that this situation
goes against the constitutional rule of the secularity of
state and points the mismatch forwards the plural con-
guration of the right to education as outlined in the Cons-
titution. After doctrinal considerations, it was concluded
that the secularity appears as limit face state interference
within the intimacy-autonomy of the personal sphere,
hence the need for a non-denominational religious edu-
cation. In the absence of a pedagogical plan that presents
a plural education, there is nothing to talk about the pos-
sibility of oering the course.
Keywords: Religious education; Public schools; Educatio-
nal pluralism; Secularity of state; Personal autonomy.
SUMÁRIO
1. Tema e problema. 2. O direito à educação e o pluralismo educacional. 3. A laicidade estatal como
pressuposto de existência do pluralismo educacional. 4. Autonomia individual como expressão da dig-
nidade da pessoa humana. 5. Por uma proposta de conclusão. 6. Referências.
1. TEMA E PROBLEMA
Em 02 de agosto de 2010, a Procuradoria-Geral da República – PGR propôs Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4439) para questionar o acordo rmado entre o
Estado brasileiro e a Santa Sé. Tem por objeto o art. 11, §1º do Decreto n. 7107/2010
que dispõe: “O ensino religioso, católico e de outras conssões religiosas, de matrícu-
la facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental (...)”.
Em síntese, a Procuradoria Geral da República – PGR argumenta que apesar de
não ser viável – em nome da laicidade estatal – a adoção de uma perspectiva que im-
peça ou limite em demasia o ensino religioso em escolas públicas, também não é pos-
sível fazer uma leitura unilateral do art. 210, §1o da Constituição1 onde a escola pública
acabe transformada em um espaço de catequese e proselitismo religioso de qualquer
ordem.
Defende o parquet que2:
1. A escola pública não é lugar para o ensino confessional, interconfessional ou
ecumênico, pois ainda que não voltado à promoção de uma conssão especíca, exis-
te o propósito de “inculcar” nos alunos princípios e valores religiosos “partilhados pela
1 Art. 210, § 1o: “O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de
ensino fundamental”.
2 A peça inicial pode ser consultada no sítio eletrônico do STF: . Acesso em 29 de nov. de 2015.
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