A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
| Autor | Guilherme Camargo Massaú |
| Cargo | Universidade Federal de Pelotas. Faculdade de Direito. Pelotas/RS, Brasil. |
| Páginas | 1-23 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0014, 2021
DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.64355
Guilherme Camargo Massaú1
A SUBSIDIARIEDADE COMO PRINCÍPIO
DENSIFICADOR DA EFETIVAÇÃO DOS
DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS NO
ESTADO FEDERAL BRASILEIRO: O CASO DO
MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS
Subsidiarity as a principle that enhances the
establishment of social rights in the Brazilian Federal
State: the case of the Municipality of Pelotas/RS
Recebido: 15/08/2019. Revisado: 29/01/2020. Nova revisão: 04/06/2020.
Aprovado: 17/2020
1Universidade Federal de Pelotas. Faculdade de Direito. Pelotas/RS, Brasil.
Correspondência: uassam@gmail.com
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Massaú G. C.
R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0014, 2021
RESUMO
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em
face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram
a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos nanceiros.
A partir dessas duas competências, pôde-se identicar a existência (ou não) do equilíbrio
entre o ente central e o ente periférico. O estudo pautou-se pelo princípio da subsidiariedade,
pois tal princípio refere-se à distribuição de competências. A pesquisa empregou o método
hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográca, considerando as hipóteses de distribuição
de competências e de receitas nanceiras conjuntamente com os gastos públicos com a saúde,
para analisar se o ente municipal possuía autonomia suciente para realizar suas obrigações
constitucionais relativas à saúde.
Palavras-Chave
Direito à Saúde; Efetivação; Federalismo; Solidariedade; Subsidiariedade.
ABSTRACT
e objective of this article was to analyze the federative relationship between the Union and
Municipality in the face of the provision of the social right to health. e dimensions of the
federative pact analyzed were the administrative competence and the competence to directly
raise nancial resources. From these two competences, it was possible to identify the existence
(or not) of the balance between the central the peripheral entities. e study was b ased on
the principle of subsidiarity, as this principle refers to the distribution of competences. e
research applied the hypothetical-deductive method, with bibliographic research, considering
the hypotheses of distribution of competences and nancial income together with public
spending on health, in order to analyze whether the municipal entity had sucient autonomy
to fulll its constitutional obligations related to health.
Keywords
Right to health; Eectiveness; Federalism; Solidarity; Subsidiarity.
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