Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico do Brasil: um novo pressuposto de fluidez da competência regulatória como instrumento de governança setorial
| Autor | Camila Bindilatti Carli de Mesquita |
| Cargo | Mestre em compliance pela UNB e doutoranda na área de 'Modificações na Ordem Econômica e Social e Regulação' da UNB, Procuradora do Distrito Federal na área Consultiva, Ex-Juíza de Direito do TJBA e Ex-Advogada da Petrobras Distribuidora S.A. E-mail: cbcarli@gmail.com. |
| Páginas | 313-340 |
Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor… (p. 313-340) 313
MESQUITA, C. B. C. de.
Tipos de governança multi nível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico
do Brasil: um novo press uposto de fluidez da competência regulatór ia como instrumento de governa nça setorial
.
Revista
de Direito Set orial e Regulatório
, v. 9, nº 1, p. 313-340, maio de 2023.
Tipos de governança multinível e a inteligência
da regulação do setor de saneamento básico do
Brasil: um novo pressuposto de fluidez da
competência regulatória como instrumento de
governança setorial
Types of governance multi-level and the intelligence of the regulation of the
sanitation sector in Brasil: A new premisse of the fluidity of the regulatory
competence as an instrument of sectorial governance
Submetido(
submitted
): 24 July 2022
Camila Bindilatti Carli de Mesquita*
https://orcid.org/0000-0001-8976-0214
Parecer(
reviewed
): 24 October 2022
Revisado(
revised
): 19 December 2022
Aceito(
accepted
): 26 December 2022
Artigo s ubmetido à revisão cega por pares
(
Article s ubmitted to peer
blind review
)
Licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International
Abstract
[Purpose]
Considering the new legal framework for sanitation in Brazil, this artic le
presents an expanded and innovative field for the performance of regulatory governance
which, on o ne hand, has the need to innovate to impro ve the cu rrent system and lead it
to a chievement of its g oals and, on the other h and, relies on the so-called “undefined
and overlapping” of competence s added to the problem of regulatory capture.
[Methodology /approach/de sign]
With this endeavor, it will address the findings made
by political scientists Liesbet Hooghe and Ga ry Marks in 2001 on types of multi-le vel
governance. They will be brought into the context of sanitation in Brazil by identifying
and defining Types I and II.
[Findings]
This article suggests an intelligent regulation that allows the elaboration of
flexible, adaptable, and sometimes fluid regulatory designs for the sector, which are
added to the various mechan isms used so far in the regulation of sanitation in Brazil.
Keywords
: Sanitation. New Legal Framework. Smart regulatory governance. Types of
multi-level governa nce. Fluid regulatory design.
Resumo
[Propósito]
Diante do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, o presente
artigo pretende apresentar um campo ampliado e inovador para a atuação da governança
*
Mestre em compliance pela UNB e doutoranda na área de “Modificações na Ordem
Econômica e So cial e Regulação” da UNB, Procuradora do Distrito Federal na área
Consultiva, Ex-Juíza de Direito do TJBA e Ex-Advogada da Petrobras Distribuidora S.A.
E-mail: cbcarli@gmail.com.
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Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor… (p. 313-340)
MESQUITA, C. B. C. de.
Tipos de governança multi nível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico
do Brasil: um novo press uposto de fluidez da competência regulatór ia como instrumento de governança setor ial
.
Revista
de Direito Set orial e Regulatório
, v. 9, nº 1, p. 313-340, maio de 2023.
regulatória. Tal proposta partiu da necessidade de inovar para aprimorar o sistema atual
e conduzi-lo ao atingimento de suas metas, e busca endereçar a conclamada “indef inição
e sobreposição de competências”, somada ao problema da captura regulatóri a.
[Metodologia/abordagem/design]
O artigo aborda as constatações realizadas pelos
cientistas políticos Liesbet Hooghe e Gary Marks em 2001 sobre tipos de governança
multinível ou types of multi-level gover nance.
[Resultados]
Ao identificar e definir os Tipos I e II , eles serão trazidos para o contexto
do saneamento básico do Brasil. Nessa ocasião, de forma original, o presente artigo
científico passa a sugerir uma regulação inteligen te que permita a elaboração de design s
regulatórios flexíveis, adap táveis e, por vezes, fluidos para o setor, que se somam aos
diversos mecanismos até então utilizados na regulação do saneame nto básico do país.
Palavras-chave
: Saneamento básico. Novo Marco Legal. Governança regulatória
inteligente . Tipos de governança multinível. Designs regulatórios fluídos.
INTRODUÇÃO
O novo marco legal do saneamento básico no Brasil (Lei n° 14.026/2020)
possui como discurso e, possivelmente, objetivo a estimulação da con corrência
entre os agentes econômicos mediante o despertar do interesse do mercado
específico de esgotamento sanitário e outros serviços correlatos, com a bandeira
de desestatização do setor e de privatização de empresas públicas estatais que
prestam o serviço de saneamento básico no país.
É verdade também que a nova sistemática do saneamento básico no
Brasil procura o aperfeiçoamento da regulação setorial ao estabelecer metas de
desempenho e universalização dos serviços de fornecimento de água potável e
esgotamento sanitário, ao tempo em que resguarda a prestação concomitante
desses serviços a toda população, sob uma perspectiva de segurança, qualidade,
regularidade e continuidade do serviço somada à eficiente administração da
escassez de recurso hídrico(art. 2°, inc. XVI e XI, Art. 2° da Lei n° 11.445/2007
alterada pela Lei n° 14.026/2020).
Frisa-se, por todo o país, que o que se busca com o novo marco legal é a
criação de um ambiente de segurança jurídica e regulatória, com regras claras
e uniformes, além de competências previamente definidas a fim de se afastar do
setor ingerências políticas causadoras de graves desequilíbrios econômico -
financeiros em contratos (de concessão) a longo prazo.
O foco ou o lema do n ovo marco tem sido, então, a atração de
investimentos sobretudo privados para o setor, visando, por sua vez, a
universalização dos serviços públicos e a redução de déficits históricos no setor
de saneamento básico, que comprometem não somente o meio ambiente, como
também a saúde pública.
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