TJES
| Páginas | 183-183 |
SÚMULAS RECENTES
183
REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 678 I OUT/NOV 2022
de restabelecimento da GHPM – Gratifi cação de
Habilitação Policial Militar, a atingir o próprio
fundo de direito.
SÚMULA 15
Cobrança do seguro
Compete ao Juízo Cível o processo e julgamento da
Ação de Cobrança do seguro DPVAT.
TJES
SÚMULA 23
Limitação etária para concurso público
O limite máximo de idade (28 anos) exigidos pelo
Edital 001/2013, do concurso público para soldado
combatente da PM/ES, deve ser comprovado de
acordo na data da inscrição relativa ao Edital
Preambular 001/2011.
SÚMULA 22
FGTS
É devido o depósito de Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato
com administração pública seja declarado nulo por
ausência de prévia aprovação em concurso público.
Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação
do empregado público, nos termos art. 37, incs. II, III,
IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido
ser devido o salário pelos serviços prestados.
SÚMULA 21
Honorários sucumbenciais
A redução dos honorários advocatícios
sucumbenciais, em ações idênticas propostas pelo
mesmo causídico representante de associação de
classe, deve ser fundamentada em consonância com
as alíneas do § 3º, do art. 20, do CPC.
TJGO
SÚMULA 75
Reclamação
Compete às Seções Cíveis o processamento
e julgamento das reclamações relativas à
inobservância de enunciados de súmulas editadas
pelo próprio Tribunal de Justiça.
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