TJPA
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SÚMULAS RECENTES
184 REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 678 I OUT/NOV 2022
SÚMULA 74
Recurso inominado
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, competirá
ao juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a
admissibilidade do Recurso Inominado contra a
decisão por ele proferida, em conformidade com o
art. 42 da Lei 9.099/95 e Enunciado 166 do FONAJE.
SÚMULA 73
Juizado Especial da Fazenda Pública
Nos moldes da Resolução 07/2013 do Órgão Especial
deste Tribunal de Justiça, na comarca onde não
houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os
efeitos de sua competência tramitarão perante
o Juízo da Vara da Fazenda Pública, contudo, a
competência para o julgamento dos recursos
somente será da Turma Recursal dos Juizados
Especiais quando o dirigente do feito tiver
aplicado o procedimento da Lei 12.153/09, sendo
a competência recursal das Câmaras Cíveis do
Tribunal de Justiça nos demais casos.
TJPR
SÚMULA 84
Cobrança das contribuições
A competência para o processamento e julgamento
das ações de cobrança das contribuições instituídas
pelo Decreto-Lei 4.048/42 – promovidas pelo SENAI
– Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial é da
Justiça Estadual.
SÚMULA 83
Decisão exorbitante
Julgada procedente a Reclamação, ajuizada
com fundamento no Código de Processo Civil, o
Tribunal cassará a decisão exorbitante proferida
e determinará que o órgão originário profi ra nova
decisão em observância ao precedente indicado pelo
acórdão, não sendo cabível o julgamento da causa
em seu mérito pelo Tribunal.
SÚMULA 82
Defensoria Pública
Observadas as regras do art. 392 do CPP, a intimação
da sentença se fará, alternativamente, ao réu ou ao
seu defensor constituído quando se livrar solto ou
sendo afi ançável a infração, tiver prestado fi ança,
ressalvada a necessidade de dupla intimação para
os casos em que lhe for nomeado defensor dativo ou
defensor público.
TJMG
SÚMULA 84
Juizados especiais
É desnecessária a prévia garantia do juízo para
a admissibilidade dos embargos à execução
da sentença proferida no âmbito dos Juizados
Especiais.
SÚMULA 83
Doação ino ciosa
Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado o
processamento e julgamento de recurso pertinente
à nulidade de negócio jurídico que envolva doação
inofi ciosa, por não se tratar de matéria afeta ao
Direito de Família ou Sucessões.
SÚMULA 82
Preparo
O recolhimento do preparo é ato incompatível
com o requerimento da justiça gratuita e confi gura
preclusão lógica da questão.
TJPA
SÚMULA 32
Lei de drogas
A ausência de Laudo Toxicológico Defi nitivo não
conduz, necessariamente, à inexistência de prova
de materialidade do crime, a qual poderá ser
comprovada por outros elementos probatórios.
SÚMULA 31
Rescisão contrato seguro de saúde
A falta de pagamento de mensalidade não opera,
por si só, a pronta rescisão unilateral do contrato de
plano ou de seguro de saúde, exigindo-se a prévia
notifi cação do devedor com prazo mínimo de 10
(dez) dias para purgar a mora.
SÚMULA 30
Plano de saúde
Ainda que o contrato seja fi rmado anteriormente
à Lei 9.656/98, é abusiva a negativa de cobertura de
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