TJRJ
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SÚMULAS
175
REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 667 I DEZ20/JAN21
SÚMULA 53
Curso de habilitação militar
Do militar que faz o curso de habilitação ao posto de
terceiro Sargento, não se exige um novo curso para
sua ascensão ao posto de segundo, nem de primeiro
Sargento.
SÚMULA 50
Regime próprio de previdência
As autarquias responsáveis pelo gerenciamento do
Regime Próprio de Previdência têm legitimidade
passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer
consubstanciada na abstenção de futuros descontos
de contribuição previdenciária do servidor inativo e
do pensionista.
TJRJ
SÚMULA 385
Boa-fé administrativa
Por força dos princípios da boa-fé administrativa,
da confiança legítima e da razoabilidade, candidato
aprovado em concurso público para a UERJ, já
nomeado antes da edição do Decreto Estadual
n. 45.682, de 08 de junho de 2016, por ter direito
subjetivo líquido e certo à posse, não pode ser
afetado pela aplicação retroativa daquele ato
normativo.
SÚMULA 384
Licenciamento urbanístico
A instalação de cortina de vidro, ou sistema
retrátil de fechamento sem perfis de alumínio, ou
semelhante, em material incolor e transparente,
executada por profissional devidamente registrado
no Conselho Regional de Engenharia – CREA, ou
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de
Janeiro – CAU/RJ, não configura obra a depender de
licenciamento urbanístico, desde que não implique
em transformação da varanda em um novo cômodo
habitável da unidade.
SÚMULA 383
Dano moral
A aquisição de gênero alimentício impróprio para
consumo não importa, por si só, dano moral.
TJSC
SÚMULA 57
Produção antecipada de prova
Disponível em sítio eletrônico o documento
pretendido, carece de interesse processual a
produção antecipada de provas ou a pretensão de
sua exibição.
SÚMULA 56
Embargos de declaração
A contradição que enseja a oposição de embargos
de declaração deve estar presente internamente na
decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos
são incompatíveis com a sua conclusão.
SÚMULA 55
Ônus da prova
A inversão do ônus da prova não exime o consumidor
de trazer aos autos indícios mínimos do direito
alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito.
TJSP
SÚMULA 165
Recurso
Compete à Seção de Direito Público o julgamento
dos recursos referentes às ações de reparação de
dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou
deficiência do serviço público.
SÚMULA 164
Prazo de tolerância para entrega de imóvel
É valido o prazo de tolerância não superior a cento e
oitenta dias, para entrega de imóvel em construção,
estabelecido no compromisso de venda e compra,
desde que previsto em cláusula contratual expressa,
clara e inteligível.
SÚMULA 163
Prazo de entrega de imóvel
O descumprimento do prazo de entrega do imóvel
objeto do compromisso de venda e compra não
cessa a incidência de correção monetária, mas tão
somente dos encargos contratuais sobre o saldo
devedor. n
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