Trabalhista - Previdenciário
| Páginas | 46-47 |
TRABALHISTA -
PREVIDENCIARIO
BENS
DE
SÓCIO
-
INCLUSÃO
posterior
-
RESPONSABILIDADEpeloDÉBITOdaEMPRESA
Exec ução. B ens do
sóc
io. Inclu
são
de su
cesso
r no
pó lo passivo d a execu
ção
: O
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gr
esso
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esa n
ão
o e xime de resp onde r pe lo dé bito cons tituído
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mo
qu
e n
ão
tenha
participado da açã o na fase de
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iment o e a inda
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esso
na soci eda de tenh a
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rrido ap ós a
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da da
rec
lamant
e. (
TRT
/2a. Reg. -
AP
-00
6092
0023
1
602008-
Ac.
2
00
3
023
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6-
4a
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T.
- R ei:
Juí
za Vi/
ma
Capa t
o-
Fo
nt
e:
DOESP
, 30.05.
20
03).
CONTRA
TO
DE
TRABALHO
POR
PRAZO
DETERMINADO-ACIDENTEDOTRABALHOno
curso
do
CONTRATO
DE
EXPERIÊNCIA-
Não
alteração
do
término
do
pacto-
Exceção
do
ART.
472/
CLT,§
zo
Co ntrato de ex pe
ri
ênci
a.
Prorr
ogação
e s uspe nsão.
Ac
ident
e d o trabalho no cur
so
de
co
ntrato de expe
ri
ênci
a.
Co ns
eqü
ências. N os co
ntrat
os d e
trab
alho p or
pr
azo
determinado, no qual se inclui o
co
ntrato d e expe
ri
ênc ia, os
afas tamentos do
empr
ega
do,
qu
er configure m interrup
ção
ou suspensão
do
co
ntrato,
em
nad a alteram o términ o d o
referido
pact
o. A única exce
ção
en
co
ntra-se
ca
pitula da no
art. 4
72
, § 2° da
CLT.
Se o ac ident e fru stro u a e
mpr
esa
de
avalia r o
empr
eg
ado, tal óbice pod e
ri
a ter s
id
o suprimido pel a
pr
orro
gaçã
o le
galm
ente
permitida
(art.445, pa rágra fo úni
co
ele art. 451 , ca
put
, a
mb
os
da
CLT
). Ine
xi
stindo a
ju
ste e ntre
as pa rtes pa ra
prorr
ogaç
ão do
co
ntrato de ex pe
ri
ênc ia, a
pr
estaç
ão
de serviço s e m continu
ação
p
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rar por
pr
azo
ind
e
termin
ad o. (
TRT
/2a.
R
eg
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023
1
0200
390202005-
A
c.
200303
131
84-
4a.
T.
-R
ei: Jui z
Paulo
Au
gus to
Câm
ar
a-
Fo
nt
e:
DOE
SP, 04.07.2003).
DOMÉSTICO
-
Direito
às
FÉRIAS
PROPORCIONAIS-
ART.
7°/CF,
XVII-
LEI
5859/
72-
ART.
146/CLT
Trab
alha dor Do més
ti
co
- Férias Pro porc iona is -
De vidas.
Atr
avés do pa rágr afo úni
co
do a rti
go
7o
da
Co nstituição Fed eral foi asse
gur
ado ao e
mpr
ega
do dom és
ti
co
o
direito
às férias anuais
pr
e
vi
stas n o
in
ci
so
XVII
do a rtigo
7°, não
se
en
co
ntrand
o n este di spos itivo a
pr
evi
são
qu
anto
ao
direito a férias
pr
oporciona is, devendo, po r isso, neste
co
nt
exto, re
met
er- se o
julg
ado r à
ob
servânc ia de no
rma
infra
c
on
s
titu
cional in
sc
ulpid
a na Le i
5.859/7
2
qu
e,
r
eg
ul
ame nt ada pe lo Decre to
71
.885173 , dei xou ex
pr
esso
em
seu art. 2° a o bs
erv
ânc ia
da
CLT
, no
ca
pítulo das fér ias,
qu
anto ao
dir
eito d o e
mpr
ega
do d omés
ti
co
às fé
ri
as. Assim,
indisc utíve l a apli
cação
do di spost o no art.
14
6 da
CLT
, que
pr
evê
ex
pr
essa
ment
e o
dir
eito as fé
ri
as
pr
oporciona is.
Recurs o
co
nhec
id
o e n
ão
pr
ovido.
(TST
-RR-5843251 1999
-2a. R
eg.-
Ac.
mai
ori
a-
la
.
T.
-Rei : Juiz
Vi
ei
ra
de Mello .
Filh
o-
desig. - j.
em
1
8.
12.2002 - Fo
nt
e:
DJ
U I, 01.08.2003).
EMPRESA-
Fechamento-
Não
caracterização
de
FORÇA
MAIOR-
EMPREGADO
com
direito
a
VERBAS
RESCISÓRIAS
Fecha
ment
o da e
mpr
esa
-In
existên cia de m o
ti
vo de
forç a maior ou cas o fortuito - Dire
it
o a verbas resc isó
ri
as. Fa z
ju
s a v
er
bas rescisó
ri
as o e
mpr
ega
do
qu
ando o fechame
nt
o
46
da e
mpr
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não se deu em de ma ior o u
caso
fortuit o. (
TRT
/20
u. R
eg.-
R0 -7012003-
Vam
do
Tmho/1
10
de L
agar
to -
Ac
. 168312003 -unân. -Rei : Jui: C
or/
os
Alb
er
to Pe
dr
eira Ca r
doso
-j. e
111
1
5.
07.2003
- Fo
nt
e:
DJ
SE
,
01
.08.2003).
EXECUÇÃO-
Parcela
previdenciária-
Possibilidade
de
INTIMAÇÃO
do
órgão
previdenciário pelo
JUÍZO
Execu
ção
de pa r
ce
la previdenc iária . É
pap
el do
Juí
zo
da execu
ção
dete rmina r a do Ó rgão Pr
ev
id
enciá
ri
o
para que se ma
ni
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ul
os
de
ou
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es, estando, n o entanto,
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umbi
do
de
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es
ca
bí
ve
is ,
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nd
cn teme
nt
e, i ncl usi v c, de man i fcstação do
IN
SS. (TRT/
17a. R e
f?.
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P-288. 200 I.
7.
17.
0.3-
7a.
Va
ra do Traha
lh
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Vit
ór
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a-
A
c.
549 6
/2003-
un
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Rei :
Juí
za Maria d e Lo
urd
es
Va
nd
erlei e So uza -
Fo
nt
e:
DO
TRT
-17a . Reg ., 30.()7.
2003
).
NOTA
BONIJURIS
: Extraímos do voto
da
eminente
Relator
a,
Juíza Maria de Lourd es Va
nd
crlci c Souza, a seguinte
li
ção
: " Por
de
rradeiro, ca be r
essa
lva r que a da
exec
u
ção
fi
sca
l ser á · p
rocessa
da nos
pr
óprio s a utos d o
processo principa l, subordin ando-se ao impul
so
o
fi
cia l a
se
r
dad o pe lo
Juí
zo d a V
ê-se,
po
rt
a
nt
o,
qu
e, é pape l
do
Juí
zo da
exec
u
ção
determinar a intim
ação
do Ór
gão
Prev
id
enciá
ri
o para que se ma
nif
este sobre
os
cí
lculos de
liquid
ação
ou
aco
rd o
judi
cia l firma do pe las part es,
es
tand o,
no enta
nt
o,
in
cumbido d e
exec
utar
os valores c
ab
íveis ,
in
dc
pcnd c
nt
cmc
nt
c,
in
cl us i v c, d e m an i
do
IN
SS."
HORA
EXTRA
-
BASE
DE
CÁLCULO
s
obre
a
GRA
TJFICAÇ
ÃODE
FUNÇÃOeADICIONAL
POR
TEMPO
DE
SERVIÇO-
Não
caracterização
de
OFENSAàCOISAJULGADA-ART.457/CLT,§
1"
Horas ex tras . Base de cá lcul o. Verba s d e na tureza
sala
ri
a
l.
Não há ofe nsa à
co
isa
ju
lgada se os cálc
ul
os
de ho ras
extr as to mam ,
co
mo base, a g ra
ti
de c o
adi
cio
nal po
rt
e
mp
o de a
nt
e a típic a natur
c1
.a
sa
la
ri
al
dessas
parcelas , aind a qu e a se nte n
ça
exeq
üe nda te nha
s
il
enc iado sobre as ve rbas q ue iri am se r
vi
r de b
ase
para
esses
cá
lc
ul
os. As pa rcelas int
eg
rant es do sal
ár
io,
co
nf
orme
tipificadas I
0, do art. 457
co
nsolid ado,
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issoc i
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do salá
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o base, de le não pod en
do
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rt
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es
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maneira como não se pod e apa
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ar as fo lhas de um I i vro sem
da
nificá- l
o.
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gravo
de pe
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ção
co
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1
8.
06.2003-
Fonte: f)J U
111
, 04 .
07.2003
).
JORNADA
DE
TRABALHO-CARTÃO-PONTO
de
algun
s
me
ses -
Po
ss
ibilidade
da
PROVA
de
HORÁRIO
Jorna da
de
trabalho -
Ca
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ões de pont o ape nas
de
alg
un
s meses -
Co
mpr
ovação
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existên cia de a pen as alguns m
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de tr aba lho uni
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mente d o pe
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cons tant e dos mesmos.
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RT
/20a
. Reg. -R
0-38312003-
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a r a do Trabalh o de
Aracaj
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Juiz Carl
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2003-
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SE, 0
1.
08.2003).
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VISTA
BONI.JU
RIS-
Ano
XV-
N" 47!!-
Set
e
mhro/2003
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