No. 478, September 2003
Índice
- Apresentação
- Mediação e arbitragem na Justiça do Trabalho
- Reflexões sobre a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ação civil pública proposta em defesa do meio ambiente do trabalho
- Crimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais. Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal
- O Estado ao avesso: As agências (des) reguladoras e o bem comum
- Responsabilidade civil do Estado por danos provenientes de veiculação de dados nos sites dos tribunais
- Remuneração de Vereadores - Aplicação do Princípio da Anterioridade (STF)
- Sociedade de Fato - Partilha de Bens Adquiridos durante o Concubinato (STJ)
- Contrato de Locação - Desocupação do Imóvel e Entrega das Chaves (TJ/ PE)
- Ação Monitória - Inversão do Ônus da Prova (TJ/PR)
- Ilegalidade no Recolhimento Prisional - Habeas Corpus (TJ/DF)
- Excesso de Execução - Preclusão - Novo Cálculo (TRT/4a. Reg.)
- Concessão de Tutela Antecipatória - Fornecimento de Medicamento (TRF/4a. Reg)
- IPTU - Ausência de Prova de Pagamento no ITR (TJ/RS)
- Imobiliário
- Processo Civil
- Penal - Processo Penal
- Trabalhista - Previdenciário
- Administrativo - Constitucional
- Tributário
- Lei nº 10.702 - Limitação - Uso e Propaganda de Cigarro, Bebida Alcoóli e Medicamento - Art. 220/CF, § 4°
- Lei nº 10.703 - Cadastro - Usuário de Telefone Celular Pré-Pago
- Lei nº 10.710 - Salário Maternidade - Restabelecimento del Pagamento pela Empresa à Gestante
- Decreto nº 4.796 - Instituição do Fórum Nacional do Trabalho - FNT
- Comentários a Decisão da OIT que Considerou nulo o afastamento do Embaixador Bustani da OPAQ
- Eventos/notícias