Transporte público e desenvolvimento urbano: aspectos jurídicos da Política Nacional de Mobilidade
| Autor | Thiago Marrara |
| Cargo | Professor de direito administrativo e urbanístico da Nova Faculdade de Direito da USP (FDRP). Doutor em direito pela Universidade de Munique (LMU) e livre-docente pela USP. Coordenador do grupo de pesquisa de direito administrativo da FDRP (GDA) e do Seminário de Pesquisa de Direito Administrativo (SPDA). Advogado consultor. Ribeirão Preto, SP-... |
| Páginas | 163-183 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 2, p. 163-183, jul./dez. 2014
ISSN 2179-345X
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Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.05.002.AO08
Transporte público e desenvolvimento urbano: aspec-
tos jurídicos da Política Nacional de Mobilidade
Public transport and urban development: legal aspects of the
National Mobility Act
Thiago Marrara
Professor de direito administrativo e urbanístico da Nova Faculdade de Direito da USP
(FDRP). Doutor em direito pela Universidade de Munique (LMU) e livre-docente pela USP.
Coordenador do grupo de pesquisa de direito administrativo da FDRP (GDA) e do Semi-
nário de Pesquisa de Direito Administrativo (SPDA). Advogado consultor. Ribeirão Preto,
SP-Brasil, e-mail: marrara@usp.br
Resumo
O presente artigo relaciona o problema dos transportes e da mobilidade urbana com o
desenvolvimento. A partir disso, aponta o conceito de mobilidade e debate três fatores
responsáveis por sua q ueda nas cidades brasileiras. Trata então de normas trazidas pela Lei
de Mobilidade Urbana e discute, especificamente, alguns aspectos do regime jurídico do
transporte público coletivo e o transporte individual de interesse público.
[P]
Palavras-chave: Transporte público. Mobilidade. Desenvolvimento urbano.
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MARRARA, T.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 2, p. 163-183, jul./dez. 2014
Abstract
This essay analyses the relation between transport, urban mobility a nd development. On this
basis, it points out the concept of mobility and debates three factors by which Brazilian cities
have faced a mobility decrease. Besides, it examines the Urban Mobility Act and discusses
some issues related to the norms regarding collective public transportation means and public
interest private ones.
Keywords: Public transportation. Mobility. Urban development.
Introdução: desenvolvimento urbano e transportes
Nem tudo que cresce se desenvolve. E crescer desordenadamente,
sem planejamento, sem rumo, sem proporcionar ganhos de qualidade
de vida é um dos problemas centrais das cidades brasileiras. Espaços
urbanos se expandem territorialmente, tornam-se mais densos em ter-
mos demográficos, mas o bem-estar dos cidadãos urbanos com frequên-
cia se reduz, encolhe, degrada-se em vez de aumentar. Esse fenômeno
ilustra a inexistência de uma associação necessária entre crescimento e
desenvolvimento, processos aqui aplicados às cidades.
Enquanto o crescimento assume caráter marcadamente quantita-
tivo, o desenvolvimento representa uma m archa qualitativa. Daí porque
nem todas as cidades que crescem automaticamente se desenvolvem e
nem todas as que se reduzem, em termos populacionais, espaciais ou
econômicos, estão em retrocesso. Além disso, é possível que o desenvol-
vimento urbano ocorra sem que haja qualquer alteração quantitativa do
espaço urbano, da população ou da economia local. Tal constatação
novamente evidencia que desenvolvimento e crescimento são processos
que se influenciam negativa ou positivamente, mas, em essência, são
distintos.
Referida premissa não passou despercebida pelo legislador no
momento de elaboração do Estatuto da Cidade. Nele, o desenvolvimento
é traduzido na função social da cidade que, segundo o art. 2º, inciso I,
impõe a concretização do direito à terra urbana, à moradia, ao sanea-
mento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos s erviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e as futuras gerações.
Dessa diretriz central da política urbana brasileira, extrai-se uma
conclusão simples: o desenvolvimento se constata na medida em que
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