TRF1
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180 REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 678 I OUT/NOV 2022
SÚMULAS RECENTES
TRF1
SÚMULA 15
Prestação continuada
Em ação que verse sobre bene cio de prestação
continuada (art. 20, Lei 8.742/93) requerido a partir
de 26 de agosto de 2009, data da promulgação da
Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Defi ciência e seu Protocolo Facultativo
(Decreto 6.949/09), constatada, pelo perito-
médico, enfermidade de longo prazo, mesmo que
clinicamente não incapacitante, é indispensável a
realização de perícia socioeconômica para avaliar a
possível existência de outras barreiras capazes de
obstruir a participação plena e efetiva do autor na
sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
SÚMULA 14
Aposentadoria como segurado especial
Em caso de cônjuge aposentado como segurado
especial, há presunção relativa dessa condição em
favor do outro cônjuge.
SÚMULA 1 3
Ações previdenciárias no Juizado Especial
Federal
Nos casos de ações previdenciárias aforadas no
Juizado Especial Federal por segurado não assistido
por advogado, é admissível o deferimento de
bene cio diverso do requerido ou de revisão de
bene cio diferente da demandada, desde que o juiz
ou a Turma Recursal observe estarem presentes nos
autos provas sufi cientes para tanto.
É ilegal a redução do valor da Gratifi cação
Especial paga pelo Município de Uruguaiana a
seus empregados, por afronta ao art. 7º, inc. IV, da
Constituição Federal, e art. 468 da CLT.
TRT18
SÚMULA 69
Dispensa sem justa causa
A dispensa sem justa causa de professor no início de
período letivo, por si só, não enseja o pagamento de
indenização por danos morais e/ou materiais.
SÚMULA 68
Honorários periciais
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio
dos honorários periciais, dada a incompatibilidade
com o processo do trabalho.
SÚMULA 67
Contrato administrativo
Evidenciado que houve a regular instituição do
contrato de subconcessão de serviços públicos,
na forma prevista no art. 26 da Lei 8.987/95, não
há que se falar em responsabilidade solidária
da concessionária, porquanto não se trata de
terceirização de atividade-fi m, mas sim de
típico contrato administrativo meio do qual a
subconcessionária assume os riscos do serviço
público subdelegado.
TRT10
SÚMULA 79
Gratuidade judiciária
São inconstitucionais os §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT,
na fração que impõem ao benefi ciário da justiça
gratuita o pagamento das custas processuais, bem
como condicionam o ajuizamento de nova ação
trabalhista à satisfação da despesa.
SÚMULA 78
Honorários periciais
É inconstitucional a atribuição dos honorários
periciais ao benefi ciário da gratuidade judiciária,
ainda que por meio da sua compensação com outros
créditos trabalhistas, devendo a União suportar o
encargo (art. 5º, incs. II e LXXIV da CF).
SÚMULA 77
Sentença coletiva
As execuções individuais de sentença coletiva
devem ser distribuídas aleatoriamente, inexistindo
prevenção do órgão jurisdicional que proferiu a
correspondente sentença coletiva, sendo, ainda,
dado ao autor optar pelo foro de seu domicílio.
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