Tributação ambiental municipal - (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
| Autor | Jadson Correia de Oliveira, Luiz Augusto Agle Fernandez Filho |
| Cargo | Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae (IGC/CDH), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Mestrando em Direito pela UCSal |
| Páginas | 199-221 |
199
Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.42 p.199-221 Setembro/Dezembro de 2021
TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL:
(IN)ADMISSIBILIDADE NO ORDENAMENTO
JURÍDICO BRASILEIRO
Jadson Correia de Oliveira1
Centro Universitário do Rio São Francisco (UniRios)
Universidade Católica do Salvador (UCSal)
Luiz Augusto Agle Fernandez Filho2
Universidade Católica do Salvador (UCSal)
RESUMO
Este artigo tem por nalidade compatibilizar os princípios constitucionais
que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as diculdades
técnico-legais para a implementação desses instrumentos scais, no âmbito
da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional
vigente. Neste ponto, questiona-se: existe a possibilidade, em face
do ordenamento jurídico brasileiro, da criação de tributos municipais
verdadeiramente ambientais? A análise para responder a essa pergunta
será realizada por meio de pesquisa bibliográca e normativa, utilizando
o método lógico-dedutivo. Inicialmente, analisa-se a faceta extrascal
das exações e sua aptidão promocional do meio ambiente equilibrado,
em seguida, busca-se saber se seria possível compatibilizar os princípios
ambientais e tributários, para ao nal analisar os tributos municipais em
espécie, na ótica ambiental. Por m, verica-se que o tributo ambiental
se demonstrará como um importante instrumento ecaz, em nível
arrecadatório, para o custeio da atividade municipal de proteção do meio
ambiente, além de ostentar a importante função extrascal de fomentar
a alteração das condutas poluidoras, que se visa desestimular, por meio
da cobrança das exações, sendo possível a implementação de uma taxa
municipal verdadeiramente ambiental.
1 Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae (IGC/CDH), da
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco
(UNICAP). Especialista em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco
(ESMAPE). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado, da UCSal.
Professor do UniRios. Advogado. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1599-6552 / e-mail: jadson_
correia@hotmail.com
2 Mestrando em Direito pela UCSal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal da
Bahia (UFBA). Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito. Procurador
Municipal. Advogado. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0499-5768 / e-mail: luizaugustoagle@
yahoo.com.br
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v18i42.1919
TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL: (IN)ADMISSIBILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
200 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.42 p.199-221 Setembro/Dezembro de 2021
Palavras-chave: extrascalidade e competência municipal; princípio
da capacidade contributiva; princípio do poluidor-pagador; tributação
ambiental; tributos municipais.
STRICTO SENSU MUNICIPAL ENVIRONMENTAL
TAXATION: (IN)ADMISSIBILITY IN THE BRAZILIAN
LEGAL SYSTEM
ABSTRACT
This article aims to analyze the constitutional principles that underlie
environmental taxation, observing the technical and legal diculties
for the implementation of these scal instruments, within the scope of
municipality tax competence, in view of the current constitutional order. At
this point, the question is: is there a possibility, given the Brazilian legal
system, of creating truly environmental municipal taxes? The analysis
to answer this question will be carried out through bibliographical and
normative research, through the logical-deductive method. Initially, the
extra-scal aspect of the charges and their promotional aptitude for a
balanced environment is analyzed, then, it is sought to know if it would be
possible to reconcile environmental and tax principles, to nally analyze
municipal taxes in kind, from the perspective environmental. Finally, it
appears that the environmental tax will prove to be an important eective
instrument, at the collection level, to fund the municipality activity to
protect the environment, in addition to having the important extrascal
function of promoting the change of polluting conduct, which it is intended
to discourage, through the collection of charges, making it possible to
implement a truly environmental municipal tax.
Keywords: contributory capacity principle; environmental taxation;
extrascality and municipality competence; municipalities taxes; polluter
pays principle.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO