Tributário
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SERVIÇO GRÁFICO - Embalagens sob ENCOMENDA - INCIDÊNCIA de ICMS - Inocorrência - Irrelevância que trate de FORNECIMENTO de MERCADORIA
Superior Tribunal de Justiça
Ag. Reg. no Rec. Especial n. 1.046.469/SP
Órgãojulgador: 2a. Turma
Fonte:DJe, 12.02.2009
Relator : Ministro Herman Benjamin
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Agravado: GrÁfica E Editora Allianca Ltda.
TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS GRÁFICOS. EMBALAGENS. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 156/STJ.
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Os serviços gráficos realizados de modo personalizado e sob encomenda não se submetem ao ICMS, ainda que envolvam fornecimento de mercadorias (Súmula 156/STJ). Irrelevante a destinação dada ao produto final (consumo pelo tomador do serviço ou uso como embalagem). Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de agosto de 2008 (data do julgamento).
Ministro Herman Benjamin - Relator
RELATÓRIO
OEXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial e afastou a incidência do ICMS sobre serviços gráficos (Súmula 156/STJ).
A agravante argumenta que a destinação dada ao produto gráfico (embalagens) impede a aplicação da Súmula 156/STJ (fl. 1.346).
Éorelatório.
VOTO
OEXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O Recurso Especial foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assimementado (fl. 1.282):
AÇÃO DECL ARATÓRIA - ICMS - Pretensão de recolhimento do ISS e não do ICMS em serviços personalizados de composição e impressão gráfica, sob encomenda - Inadmissibilidade - Para a incidência do IS S, exige-se que o impresso, além de personalizado e feito por encomenda, se destine a uso exclusivo do freguês -Quando as embalagens não são usadas pelo próprio comprador, mas destinadas a acondicionar produtos outros, os quais, por sua vez, serão objeto de futuras operações comerciais, até chegar ao consumidor final, incide necessariamente o ICMS - Recurso improvido.
A empresa sustentou que houve violação do...
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