Tributário
| Páginas | 233-240 |
ACÓRDÃOS EM DESTAQUE
233
REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 669 I ABR/MAIO 2021
Tributário
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
669.2015
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA COM
RESTRIÇÕES DE MOVIMENTOS POSSUI DIREITO À
ISENÇÃO DE ICMS E IPVA
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Recurso Inominado n. 71009584038
Órgão Julgador: 3a. Turma Recursal da Fazenda Pública
Fonte: DJ, 30.11.2020
Relator: Desembargador Alan Tadeu Soares Delabary Junior
EMENTA
Recurso Inominado. Terceira Turma Recursal da Fazenda Públi-
ca. Direito tributário. ICMS e IPVA. Isenção. Aquisição de veículo
automotor. Portador de deficiência sica com restrições de movi-
mentos. direito evidenciado. 1. Preliminar de cerceamento de de-
fesa afastada. 2. No mérito, o autor apresenta deficiência sica ad-
quirida nos membros inferiores que resulta em dificuldade para
o desempenho das funções, com alteração de marcha associada a
dor e redução da força dos membros inferiores, decorrente oste-
odiscoartrose lombar associado a desidratação discal e degene-
ração discal. 3. De acordo com a documentação médica acostada
aos autos, resta efetivamente comprovado, que a demandante
apresenta deficiência sica com restrições nos movimentos, o
que acarreta a incapacidade para o desempenho de suas ativida-
des, fazendo jus a isenção do IPVA e ICMS na aquisição de veículo
automotor. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios
fundamentos. Recurso Inominado Desprovido. Unânime.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integran-
tes da Terceira Turma Recursal da Fa-
zenda Pública dos Juizados Especiais
Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul,
à unanimidade, em negar provimento
ao recurso inominado. Participaram
do julgamento, além do signatário, as
eminentes Senhoras Dr.ª Lílian Cristia-
ne Siman (Presidente) e Dr.ª Laura de
Borba Maciel Fleck. Porto Alegre, 17 de
novembro de 2020. DR. ALAN TADEU
SOARES DELABARY JUNIOR, Relator.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do
art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da
Lei n. 12.153/2009.
VOTOS
Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior
(RELATOR)
Conheço do Recurso, pois atendidos
os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de demanda proposta
por C. C. em face do ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, objetivando a parte
autora a isenção do ICMS para aquisi-
www.livrariabonijuris.com.br
0800 645 4020
41 3323 4020
de Luiz Fernando de
Queiroz e Olga Maria
Krieger
LEGISLAÇÃO
DO CONDO-
MÍNIO
COLETÂNEA PRÁTICA
Em sua quinta edição a obra
conta com as atualizações
do Estatuto da Pessoa com
Deficiência, Lei Antifumo,
Lei da Acessibilidade,
Lei do Consumo Hídrico
Individualizado, assim como
os novos artigos do Código
de Processo Civil e continua
sendo uma excelente
ferramenta para síndicos,
condôminos e profissionais
da área.
Compre pelo QR Code
R$ 50,00
224 páginas
LANÇAMENTO
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO