Tributário
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REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 678 I OUT/NOV 2022
EMENTÁRIO TITULADO
(TST – Rec. de Revista n. 533-
17.2014.5.03.0112 – 2a. T. – Ac. unânime
– Rel.: Min. Maria Helena Mallmann
– Fonte: DJ, 27.05.2022).
TRIBUTÁRIO
SOCIEDADE SIMPLES
678.043 ISS abrange sociedades
profissionais com prestação
de serviço especializado, com
responsabilidade pessoal dos
sócios e sem caráter
empresarial
Apelação cível e remessa necessária.
Direito Tributário . Mandado
de segurança. Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza
(ISS). Forma de constituição da
sociedade. Irrelevância para fi ns de
concessão do regime diferenciado
uniprofi ssional. 1. A sociedade civil
de profi ssionais, constituída sob
as regras da sociedade por cota de
responsabilidade limitada, faz jus
ao regime tributário diferenciado
do ISS previsto no Decreto Distrital
nº 25.508/2005 (Regulamento do
ISS) quando o seu objeto social se
enquadra como sociedade simples,
por consistir na prestação de
serviços médicos diretamente pelos
sócios, sem intuito empresarial.
Precedentes do Superior Tribunal
de Justiça. 2. Negou-se provimento
ao apelo e à remessa ofi cial.
(TJDFT – Ap. Cível n. 0706847-
19.2021.8.07.0018 – 4a. T. Cív. – Ac.
unânime – Rel.: Des. Sérgio Rocha –
Fonte: DJ, 07.07.2022).
PARCELAMENTO ICMS
678.044 É impossível a
revisão de débitos de
parcelamento de ICMS em
ação com trânsito em julgado
Agravo de instrumento. Ação
revisional de débito de ICMS .
Adesão a Programa Especial de
Parcelamento (PEP). Pretensão ao
recálculo do débito, limitando os
juros à taxa SELIC e a multa à 100%
do valor do tributo. Existência de
ação anterior, na qual foi proferida
sentença, já transitada em julgado,
determinando a incidência dos juros
pela taxa Selic e mantendo a multa
no mesmo patamar cobrado no
AIIM. Controvérsia sobre a questão
debatida na presente demanda,
notadamente em razão da alegação
de coisa julgada em relação à multa
e da demonstração de que os juros
já foram recalculados, nos termos
da decisão judicial, de modo que não
é possível afi rmar a probabilidade
do direito. Ausência dos requisitos
legais para a concessão da tutela de
urgência (art. 300 do CPC). Decisão
mantida. Recurso não provido.
(TJSP – Ag. de Instrumento n.
2099433-74.2022.8.26.0000 – 12a. Câm.
Dir. Públ. – Ac. unânime – Rel.: Des.
Osvaldo de Oliveira – Fonte: DJ,
07.07.2022).
NOTA BONIJURIS: Nas
disposições gerais sobre o
Crédito Tributário, o CTN
dispõe:
“Art. 141 – O crédito tributário
regularmente constituído
somente se modifi ca ou extingue,
ou tem sua exigibilidade
suspensa ou excluída, nos
casos previstos nesta Lei,
fora dos quais não podem
ser dispensadas, sob pena de
responsabilidade funcional na
forma da lei, a sua efetivação ou
as respectivas garantias.”
IPVA
678.045 Responsabilidade de
pagamento de débitos e
encargos do veículo é do
autor, não gerando
responsabilidade solidária
do credor fiduciário
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