Um olhar crítico à descentralização de serviços públicos de saúde em atenção hospitalar
| Autor | Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva Pereira |
| Cargo | Mestrado em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC); especialização em Direito Aplicado ao Ministério Público (ESMPU). Membro do Grupo de Pesquisa 'Serviços Públicos e condições de efetividade'. Servidora do Ministério Público Federal no Ceará. |
| Páginas | 217-239 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.20 n.3, p. 217-239, nov. 2019/fev. 2020
DOI: http://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i3p217-239
Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva Pereira1
UM OLHAR CRÍTICO À DESCENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EM
ATENÇÃO HOSPITALAR
A critical look at the decentralization of public
health services in hospital care
Recebido: 15/06/2018. Revisado: 29/11/2018. Aprovado: 20/02/2019.
1Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Direito. Fortaleza/CE, Brasil.
Correspondência: fabriciahc@gmail.com
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Pereira F. H. L. C. S.
R. Dir. sanit., São Paulo v.20 n.3, p. 217-239, nov. 2019/fev. 2020
RESUMO
Este trabalho objetiva identicar o panorama de contratação do setor privado sem ns lucrativos
pelo Sistema Único de Saúde para realização de serviços de saúde de média e alta complexidade
em atenção hospitalar, e a relação desse panorama com a diretriz de descentralização do Sistema
Único de Saúde, que deve garantir atendimentos desde os grandes centros urbanos até as zonas
onde os serviços públicos são mais escassos. Nesse aspecto, questiona se a contratação expandida
de serviços hospitalares privados representa um afastamento das direções nacional e estadual da
execução dos serviços de saúde a partir da municipalização generalizada de serviços de saúde. A
metodologia de pesquisa é exploratória e descritiva, com base bibliográca na literatura do Direito
Sanitário e do Direito Administrativo. Especialmente a partir da análise dos gastos públicos com
serviços hospitalares, colhidos do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, nos
últimos cinco anos, identica-se que as entidades sem ns lucrativos tiveram mais investimento em
produção hospitalar do que as esferas da administração pública direta e indireta de todos os entes. A
título de contribuição para a busca de soluções para o problema, conclui-se que a menor participação
da gestão nacional do Sistema Único de Saúde na prestação de serviços de saúde acarreta maior
compra de serviços da iniciativa privada pelos entes, descumprindo a determinação constitucional
de complementariedade da participação do setor privado no Sistema Único de Saúde. Ademais,
a prestação de serviços hospitalares nesses moldes promove a falta de equilíbrio na alocação de
leitos hospitalares, o que compromete a igualdade de condições no acesso às ações e aos serviços
de saúde, objetivo da descentralização, e o adequado funcionamento do Sistema Único de Saúde.
Palavras-Chave
Descentralização; Rede Hospitalar; Sistema Único de Saúde.
ABSTRACT
is study aims to identify the Brazilian National Health System contracting scenario of the
nonprot private sector for the accomplishment of medium and high complexity health services
in hospital care and its relationship with the Brazilian National Health System decentralization
guideline, which should guarantee care from the large urban centers, to areas where public services
are scarcer. In this aspect, it is questioned if the expanded contracting of private hospital services
represents a departure from the national and state directorates of the execution of the health services
from the generalized municipalization of health services. e research methodology is explora-
tory and descriptive, based on the Health and Administrative Law literature. Especially from the
analysis of public expenditure on hospital services collected from the Informatic Department of the
Brazilian National Health System in the last ve years, it is identied that nonprot organizations
had more investment in hospital production than the direct and indirect public administration
spheres of all public entities. As a contribution to the search for solutions to the problem, it is
concluded that the process of less participation of the national Brazilian National Health System
management in the provision of health services entails the greater purchase of services from the
private sector by the entities, disregarding the constitutional determination of complementarity
of the private sector’s participation in the Brazilian National Health System. In addition, the
provision of hospital services in these ways promotes a lack of balance in the allocation of hospital
beds, which compromises equal conditions in access to health services and actions, that is the
descentralization objective, and the proper functioning of the Brazilian National Health System.
Keywords
Decentralization; Hospital Network; Brazilian National Health System.
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