Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
| Autor | Thelmo de Carvalho Teixeira Branco Filho, Marcela de Oliveira Santos , Leonardo Cocchieri Leite Chaves, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, Yara Rodrigues Mendes de Lima |
| Cargo | Professor Visitante na Universidade Federal do Rio Grande ? FURG ? FADIR. Pesquisador Colaborador do Centro de Síntese, USP, Cidades Globais. Pós-Doutor junto ao Programa Centro de Síntese Cidades Globais ? IEA - USP; Professor da Rede do programa de Pós-graduação Mestrado Profissional em Rede Nacional para Ensino das Ciências Ambientais ? ... |
| Páginas | 35-68 |
Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios… (p. 35-68) 35
BRANCO FILHO, T. de C. T.; SANTOS, M. de O.; CHAVES,
L. C. L.; FIGUEIREDO, P. H . P.
de; LIMA, Y. R. M. d e.
Um panora ma da regiona lização do sanea mento básico:
desafios para a governança
nas estruturas de prestação regionalizada.
Revista de Direito S etorial e R egulatório
, v. 9, nº 1, p.
35-68, maio de 2023.
Um panorama da regionalização do saneamento
básico: desafios para a governança nas estruturas
de prestação regionalizada
An overview of the regionalized provision of basic sanitation: Challenges to the
interfederative governance
Submetido(
submitted
): 22 June 2022
Thelmo de Carvalho Teixeira Branco Filho
*
https://orcid.org/0000-0002-1948-5744
Marcela de Oliveira Santos
**
https://orcid.org/0000-0002-3566-9535
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
***
https://orcid.org/0000-0002-8440-4939
Pedro Henrique Poli de Figue iredo
****
https://orcid.org/0000-0001-5128-5366
Yara Rodrigues Men des de Lima
*****
https://orcid.org/0000-0002-1070-2503
Parecer(
reviewed
): 27 November 2022
Revisado(
revised
): 2 Dece mber 2022
Aceito(
accepted
): 4 Dece mber 2022
Artigo subme tido à revisão cega por pares
(
Article sub mitted to peer
blind review
)
Licensed under a Creative Commons Attribution 4.0
International
Abstract
[Purpose]
The New Legal Framework for Basic Sanitation - NMLSB inscribed in Law n.
14.026/2020 brought new contours with regard to the regionalize d provisio n of basic
sanitation services with the attribution of relevant co mpetences to the States of the
Federation to deal with the subject in their territ ories. Thus, the resea rch aimed to point
*
Professor Visitan te na Universidade Federal do Rio Grande – FURG – FADIR.
Pesquisador Colaborador do Centro de Síntese, USP, Cidades Globais. Pós-Doutor junto
ao Pro grama Centro de Síntese Cidades Globais – IEA - USP; Professor da Rede do
programa de Pós-graduação Me strado Profissional em Rede Nacional para Ensino das
Ciências Ambientais – Associada USP e Membro do Núcleo de Pesquisa e Extensão em
Sustentabilidade & Sanea mento da EESC/USP. E-mail: thelmobranco@furg.br.
**
Advogada atuante em Direito Público. Graduada em Direito pela Universidade
Federal de Goiás. Mestra em Direito do Estado pela Univer sidade de São Pau lo.
Professora. Coordenadora do Ciclo de Estudos de Resíduos Sólidos do Grupo de Estudos
de Direito do Saneamento Básico (Gesane/PPG D/UnB). E-mail:
mosconsultora@gmail.com.
***
Procurador do Estado de São Paulo. Graduado pela Universidade de Brasília. E-mail:
leonardocleitechave s@gmail.com.
****
Advogado, Consultor Jurídico e Professor nas áreas de Direito Administrativo,
Regulatório e de Saneamento Básico. Doutor em Direito pela Universidade Federal do
Rio Grande do Sul - UFRGS. Conselheiro aposentado e ex-Vice-Presidente do TCE-RS.
Ex-Procurador do Estado RS. Presidente do Com itê de Concessões e PPPs do Instituto
Rui Barbosa. E- mail: polidefigueiredo@gmail.com.
*****
Assessora de Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Goiás. Pós-
graduanda em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo
(USP/FDRP/FADEP) e em Direito Público pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI).
Graduada em Dire ito pelo Instituto L uterano de Ensino Superior (ILES/UL BRA). E-
mail: yara.rmlima@gmail.com.
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de; LIMA, Y. R. M. de.
Um panora ma da regiona lização do sanea mento básico:
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Revista de Direito S etorial e R egulatório
, v. 9, nº 1, p.
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out the concrete c hanges brought ab out by the NMLS B in the face of a retrospective on
the matte r in Brazil.
[Methodology /approach/de sign]
The paper presents the nuances of interfederative
governance for the provision of basic sanitation services in this new model, under the
reference of Decree n. 10.588/2020 a nd the Statute of the Metrop olis. The methodology
established to organize and systematize the data collected, throug h the analysis of state
legislative proposals, is the SWO T matrix in order to weave a descriptiv e approach to
the i nstitutional c ontext, as well as perfom a critical assessment of the regionalization
models adopted by the States to light of objective parameters outlined by the authors
based on normative and jurisp rudential guidelines applicable to the subject.
[Findings]
On the one hand, the study found, through statistical analys is, the propensity
of States to adhere to the NMLSB, social participation forecast, questions about voting
power and governance structures. On the other hand, the paper shed light to the dangers
of the lack of administrative autonomy of the structures created and the high degree of
abstraction of the rules in relevant points, be sides pointing ou t the small scope o f the
solid waste management service by the laws/ projects.
Keywords
: Govenance. Sanitation. Regionalizatio n. SWOT. Ne w Legal Framework for
Basic Sanitation.
Resumo
[Propósito]
O Novo Marco do Legal do Saneamento Básico – NMLSB - insculpido na
Lei n. 14.026/2020 trouxe novos contornos à prestação regionalizada dos serviços de
saneamen to básico com a atribui ção de com petências relevant es aos Estad os da
Federação para disporem sobre o tema em seus territórios. Dessa forma, a pesquisa em
questão se propôs a apontar as mudanças concretas trazidas pelo NMLSB em face de
retrospecto sobre a matéria no Brasil.
[Metodologia/a bordagem/design]
Outrossim, a metodologia estabelecida para
organizar e sistema tizar os da dos coletados, por meio da análise das proposições
legislativa s estaduais, é a matriz S WOT no intuito de tecer uma abordagem descr itiva do
contexto institucional, bem como uma avaliação crítica dos modelos de regionalização
adotados pelos Estados à luz de parâmetros objetivos traçados pelos autores com base
em diretrizes normativas e jurisprudenciais aplicáveis ao tema.
[Resultados]
Assim, o estudo constatou, mediante análises estatísticas, de um lado a
propensão dos Estados em aderir ao NMLSB, previsão de participação social, questões
sobre poder de voto e estruturas de governança. De outro, evidenciou-se os perigo s da
ausência de autonomia administrativa da s estruturas criadas e do a lto grau de abstração
das normas em pontos relevantes, além de trazer o a lerta sobre a diminuta abrangência
do serviço de manejo de resíduos sólidos pelas leis/projetos.
Palavras-chave
: Governança. Saneamento. Regionalização. SWOT. Novo Marco Legal
de Saneamento Básico.
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Revista de Direito S etorial e R egulatório
, v. 9, nº 1, p.
35-68, maio de 2023.
INTRODUÇÃO
Dentre o s diversos temas e aspectos disciplinado s p ela Lei n.
14.026/2020 (Novo Marco Legal d o Saneamento Básico – NMLSB), a
prestação regionalizada dos serv iços de saneamen to básico ocupa posição de
destaque.
Quanto à matéria, o NMLSB não apenas prevê a aplicação, no âmbito do
setor de saneamento básico, de institutos e instrumentos já normatizados na
legislação administrativa nacion al – como os consórcios pú blicos (Lei n.
11.107/2005) e os instrumentos e conceitos previstos pelo E statuto da
Metrópole (Lei n. 10.257/2015) – mas também cr ia novos modelos d e
regionalização dos serviços, a exemplo das unidades regionais (ar t. art. 3º, VI,
“b”, da Lei n. 11.445/2017, na redação conferida pelo NMLSB).
Nesse contexto, atribuiu-se relevantes com petências aos Estados da
Federação para disporem acerca da regionalização dos serviços de saneamento
básico em seus territórios.
Entretanto, embora o NMLSB estabeleça diretrizes a serem observadas
nos modelos d e prestação regionalizada, há um vasto campo de matérias a ser
explorado e disciplinado pelas legislações estaduais. É o que ocorre
especificamente em relação à governança das estruturas resultantes do processo
de regionalização.
Após a edição do NMLSB, constatou-se uma ampla mobilização dos
poderes executivo e legislativo da maior parte dos Estados da Federação na
elaboração de projetos de lei (muitos já aprovados) que visam disciplinar a
regionalização dos serviços de saneamento básico nas respectivas esferas
estaduais. Dian te das múltiplas possibilidades de prestação regionalizada
previstas pelo NMLSB, têm sido adotados modelos bastante específicos e
diversos de regionalização, sobretudo diante das peculiaridades (e p roblemas)
de cada um dos setores de saneamento básico estaduais.
Diante desse quadro, o objetivo do presente artigo consiste em construir
um panorama do processo de regionalização dos serviços de saneamento básico
no Brasil a partir da instituição do NMLSB. As informações foram coletadas ao
longo dos meses de agosto e setembro, até a data de 01/09/2021. Por meio d a
análise das legislações específicas dos Estados quanto a essa matéria, buscar -
se-á identificar: i) como o s Estados têm implementado no âmbito estadual
interno a regionalização dos serviços de saneamento básico; ii) quais as
tendências, oportunidades e ameaças podem ser observadas nas leis estaduais,
especialmente no que concerne à governança das estruturas resultantes da
regionalização; e iii) quais as virtudes (forças) podem ser evid enciadas nos
modelos adotados.
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