A Utilização do Consentimento no Tratamento de Dados Pessoais nas Relações de Trabalho: Um Estudo à Luz da Interpretação Legislativa da União Europeia
| Autor | Maria Gabriela Lopes de Macedo e Alisson Alexsandro Possa |
| Cargo | Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul ? PUC-RS/Certified Informational Privacy Professional Europe (CIPP/E) pela IAPP |
| Páginas | 247-262 |
REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 64 247
A Utilização do Consentimento no
Tratamento de Dados Pessoais nas
Relações de Trabalho: Um Estudo
à Luz da Interpretação Legislativa
da União Europeia
Maria Gabriela Lopes de Macedo(*) e Alisson Alexsandro Possa(**)
Resumo:
O presente trabalho tem como objetivo analisar como a base legal do consentimento para
tratamentos de dados pessoais sofre modicações nas relações de trabalho tendo em vista
a especicidade da relação laboral. Adotaram-se parâmetros interpretativos elaborados
através dos anos de desenvolvimento da disciplina jurídica de proteção de dados pessoais
na União Europeia, que o Brasil acabou por importar por força da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais.
Palavras-chave:
Direito do trabalho — Hipossuciência — Sindicatos — Proteção de dados — Consentimento
— Base legal.
Abstract:
e present work aims to analyze how the legal basis of consent for the processing of
personal data undergoes changes in employment relationships taking in account the
specicities of this relation. For this paper, it was studied interpretative parameters adopted
through the years of development of the legal discipline for the protection of personal
data in the European Union, which Brazil ended up importing under the General Law
for the Protection of Personal Data.
(*) Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS.
Pós-graduanda em Direito Público pela Faculdade Unyleya.
Membro da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical
da OAB/DF.
(**) Certied Informational Privacy Professional Europe
(CIPP/E) pela IAPP. Mestrando em Direito pelo Instituto
Brasiliense de Direito Público (IDP). Membro da Comissão
Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da
OAB Nacional.
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1. Introdução
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), Lei n. 13.709/18, é a primeira legislação
brasileira que trata sobre dados pessoais de
maneira ampla e horizontal, afetando outros
segmentos do ordenamento jurídico brasileiro.
Essa lei foi consequência de um movimento
global de adoção de legislações de proteção
de dados que utilizam como modelo a Ge-
neral Data Protection Regulation, Regulation
2016/679 (doravante GDPR) da União Europeia,
em razão da necessidade de os mercados nacio-
nais demonstrarem a adoção de requisitos de
proteção de dados pessoais para continuar a
transacionar com o mercado do Velho Con-
tinente.(1)
Entretanto, a adoção de uma legislação que
incorporou institutos europeus com décadas
(1) O art. 45 da GDPR só permite que transferências de
dados pessoais sujeitos à legislação sejam transferidas
para empresas com sede em ouros países por meio de
uma decisão de adequação com base em critérios míni-
mos denidos.
de evolução interpretativa e que afeta outras
áreas com desenvolvimento nacional próprio,
como a área trabalhista no Brasil, cria ques-
tionamentos a respeito da harmonização da
aplicação de alguns pontos especícos.
O artigo visa responder a seguinte pergunta:
é possível a utilização do consentimento como
base legal para tratamento de dados pessoais
na relação de trabalho?
Para tanto, a abordagem da relação laboral
no ordenamento brasileiro será com base na le-
gislação, jurisprudência e doutrina brasileiras,
enquanto a análise do consentimento como
base legal de tratamento de dados pessoais
utilizará a própria LGPD aliada à doutrina e a
interpretações de instituições europeias sobre
seus requisitos (relativas à GDPR).
Perpassar-se-á pela relação de hipossu-
ciência no Direito do Trabalho e pelo papel dos
sindicatos no equilíbrio da relação, explanando
as mudanças trazidas pela Lei n. 13.467/17.
Por m, serão identicadas as premissas
que permitem a aplicação do consentimento
Keywords:
Labor law — Unequal balance of power — Work councils — Data protection — Consent
— Legal basis.
Índice dos Temas:
1. Introdução
2. O viés constitucional do Direito do Trabalho
3. Os princípios do Direito do Trabalho
4. O papel dos sindicatos no equilíbrio da relação laboral
5. A reforma trabalhista e o negociado sobre o legislado
6. A aplicação da LGPD na relação de trabalho
7. As bases legais para tratamento de dados pessoais na relação trabalhista
8. O consentimento
9. O consentimento na relação de trabalho
10. Hipóteses de utilização do consentimento na relação de trabalho
11. Considerações nais
12. Referências
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