Vigilância em saúde: é necessária uma legislação de emergência?
| Autor | Maria Glória Teixeira, Maria da Conceição N. Costa, Itana Viana, Jairnilson Silva Paim |
| Páginas | 126-144 |
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VIGILÂNCIA EM SAÚDE : É NECESSÁRIA
UMA LEGISLAÇÃO DE EMERGÊNCIA ?
HEALTH SURVEILLANCE:
IS IT NECESSARY AN EMERGENCY LEGISLATION?
Maria Glória Teixeira(*)
Maria da Conceição N. Costa(**)
Itana Viana(***)
Jairnilson Silva Paim(****)
RESUMO
A Lei n. 8.080/1990 que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) inclui no
seu texto a Vigilância Epidemiológica/VE, ampliando o seu conceito. Todavia,
legalmente este campo da saúde pública permanece subordinado à Lei n.
6.259/1975. Projetos de Lei vêm sendo elaborados para substituir esta última;
porém, não estão em consonância com a Lei n. 8.080. Ademais, a promulgação
do novo Regulamento Sanitário Internacional (RSI/2005) exige que o país
elabore instrumento legal para atender às exigências desse Código Sanitário.
Este artigo tem como objetivo apresentar algumas reflexões sobre os Ante-
projetos de Lei apresentados e possíveis repercussões no processo de
consolidação dos princípios que orientam a Reforma Sanitária Brasileira.
Descreve-se a criação e desenvolvimento do Sistema Nacional de Vigilância
Epidemiológica no Brasil e destaca-se que a Lei à qual a VE está subordinada,
ainda que promulgada em plena Ditadura Militar, não previa sanções aos
indivíduos. No entanto, os referidos Anteprojetos contemplam a instituição
de infrações e crimes sanitários, fato rechaçado pela comunidade que milita
no campo da Saúde Coletiva, por entender que tais dispositivos são
autoritários, invasivos à liberdade individual e violam direitos que asseguram
a dignidade da pessoa humana. Caso necessário, recomenda-se que uma
(*) Professor do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA). E-mail:
(**) Professor do Instituto de Saúde Coletiva da UFBA.
(***) Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.
(****) Professor do Instituto de Saúde Coletiva da UFBA.
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nova Lei para o SNVS seja consentânea com o Estado Democrático de Direito
e com princípios da Reforma Sanitária Brasileira e do SUS. Ressalta-se que
medidas restritivas sejam transitórias e cuidadosamente elaboradas, para
que, em nome da necessidade do uso de força para controle de riscos à
saúde, atos arbitrários não venham a ser cometidos pelas autoridades.
Palavras-chave
Direito Sanitário; Emergências em Saúde Pública; Lei de Vigilância;
Vigilância em Saúde; Reforma Sanitária.
ABSTRACT
The Law 8.080/90 which regulates the Brazilian National Public Health
System includes the Epidemiologic Surveillance, expanding the concept.
However legally this field of public health remains subject to the Law 6.259/
1975. Bills are being drafted to replace the latter, but they are not in accordance
to the 8.080 Act. Morever the promulgation of the new International Health
Regulations (RSI/2005) requires that the country elaborates legal instrument
to meet the demands of the International Code. This article aims to present
some reflections on the preliminaries drafts of laws presented and their
possible implications in the process of consolidation of principles that guide
the Brazilian Sanitary Reform. It describes the creation and development of the
National System of Epidemiological Surveillance in Brazil, highlighting
the Law to which the Epidemiologic Surveillance is subject. Moreover, this
Law has been promulgated during the military dictatorship it did not mention
punishments against individuals. However, these preliminaries drafts of
projects include the establishment of health violations and crimes which is
rejected by the community involved with the field of Public Health, once this
community believes that such devices are authoritarians, restraints of the
individual freedom and that they violate rights such as the human dignity. If it
is necessary, it is recommended that a new Law for the National System of
Epidemiological Surveillance should be in accordance to the Rule of Law
and democratic principles of the Brazilian Health Reform and the Brazilian
National Public Health System. It is emphasized that restrictive measures
should be transitor and carefully elaborate to avoid arbitrary acts from
authorities, on behalf of the necessity of using force to control risks to health.
Keywords
Health Law; Health Surveillance; Public Health Emergencies; Sanitary
Reform; Surveillance Law.
Vigilância em Saúde: É Necessária uma Legislação de Emergência?
Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 10, n. 2 p. 126-144 Jul./Out. 2009
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