Violência obstétrica: urgência de regulação legislativa no Brasil
| Autor | Aline Andrighetto, Caroline Salim Reinheimer |
| Cargo | Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Membro do Núcleo de Direitos Humanos da Unisinos. Pesquisadora e professora no curso de Direito do Centro Universitário Cenecista de Osório/Bahcarelado em Direito no Centro Universitário Cenecista de Osório |
| Páginas | 1-18 |
1
R. Dir. sanit., São Paulo, v.23, n.1, e0013, 2023
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.188611
Artigo Original
http://www.revistas.usp.br/rdisan
RESUMO
O presente estud o teve como objetivo identificar
os meios existentes de proteção à mulher e
investigar a real necessidade de regulamentação
do combate à violência ob stétrica no Brasil. Além
disso, buscou identificar as formas de violência
contra a mulher e as medidas pro tetivas, nacionais
e internacionais, exis tentes. Para tal, foram
realizadas pesquisas bibliográfica, doutrinária
e jurisprudencial. O estudo demonstrou a
importância de uma legislação específica que
trate da violência obs tétrica, que defina um
conceito nítido sobre a questão e da qual as
mulheres tenham ciência, para que possam se
defender. Tal legislação também é fundamental
para a elaboração e implementação de medidas
a serem tomadas em caso de cometimento
de violência obstétrica por parte de agentes
públicos ou privados. Con cluiu-se que é urgente
a necessidade de promulgação dessa legislação
para a proteção de mulher es a fim de assegurar
seus direitos reprodutivos.
Palavras-ch ave: Violência Contra a Mulher;
Violência Física; Violência Ob stétrica; Violência
Psicológica.
ABSTRACT
This study aimed to identify existing means
of protecting women and investigate the real
need to regulate the s truggle against obstetric
violence in Brazil. Furthermore, it sought to
identify the for ms of violence against women and
the existing national and international protective
measures. To this end, bibliographic al, doctrinal
and jurisprudential research was carried out.
The study demons trated the impor tance of
specific legislation that deals with obs tetric
violence, which defines a cle ar concept of the
issue and which women are aware of, so that
they can defend themselves. Such legislation
is also fundamental for the development and
implementation of measures to be taken in the
event of obstetric violence by public or private
agents. It is conclude d that there is an urgent
need to enact such le gislation to protect women
to guarantee their repro ductive rights.
Keyword s: Violence Agains t Women; Physical
Violence; Obstetric V iolence; Psychological
Violence.
Aline Andrighetto1
https://orcid.org/0000-0002-0548-8979
Caroline Salim Reinheimer2
https://orcid.org/0009-0005-4864-6075
1 Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). São Leopoldo/RS, Brasil.
2 Centro Universitário Cenecista de Osório. Osório/RS, Brasil.
Correspondência:
Aline Andrighetto
alineandrighetto@gmail.com
Recebido: 18/07/2 021
Revisado: 08/06/2022
Nova revisão: 14/09/2022
Aprovado: 2 0/10/2022
Conito de interesses:
As autoras declaram não haver
conflito de interesses.
Contribuição dos autores:
Todas as autoras contribuíram
igualmente para o
desenvolvimento do artigo.
Copyright: Esta licença
permite compartilhar — copiar
e redistribuir o material em
qualquer suporte ou formato;
adaptar — remixar, transformar,
e criar a partir do material para
qualquer fim, mesmo
que comercial.
Violência obstétrica: urgência de
regulação legislativa no Brasil
Obstetric Violence: Emergency for Legislative Regulation in Brazil
2
Violência obstétrica: urgência de regulação legislativa no Brasil Andrighetto A., Reinheimer C. S.
R. Dir. sanit., São Paulo, v.23, n.1, e0013, 2023
Introdução
Na atual sociedade brasileira, as mulheres continuam enfrentando todo tipo de violência
com base no gênero, sendo a violência obstétrica uma delas. A gravidez pode ser um
momento de trauma, pois, muitas vezes, a mulher se sente agredida, desrespeitada e
violentada por quem deveria dar-lhe assistência, fato que transforma a experiência da
gestação em trauma. Quando isso ocorre, denomina-se violência obstétrica.
O principal objetivo desta pesquisa é identificar os meios existentes de proteção à
mulher e investigar a real necessidade de regulamentação do combate à violência
obstétrica no Brasil. Também buscou analisar as formas de violência contra a
mulher e as medidas protetivas, nacionais e internacionais, existentes. Importa
salientar que não se trata apenas de uma mulher, mas das dores de todas as
mulheres na maternidade, compreendendo também o acesso ao sistema de saúde
e interseccionalidades.
A escolha desse tema justifica-se por examinar a violação dos direitos humanos e
direitos fundamentais das mulheres no momento da realização do parto, caracterizando
a violência obstétrica. Assim, pode-se dizer que é perceptível a necessidade de uma
lei específica sobre esse tipo de violência, para que a mulher, sabendo que tem
amparo legal, possa denunciar o abuso sofrido, fazendo com que o(s) autor(es)
seja(m) punido(s).
O presente estudo apresenta os conceitos de violência contra a mulher (física e
psicológica), verificando como ocorre cada tipo de violência. Em um segundo momento,
apresenta a caracterização da violência obstétrica, bem como uma análise acerca da
legislação internacional de proteção à mulher e da necessidade de legislação brasileira
sobre a violência obstétrica.
Nesse sentido, é importante questionar quais são os meios de proteção de direitos da
mulher (diante da violência obstétrica) e se há uma regulamentação legislativa no Brasil
sobre esse tema. Para responder a esses questionamentos, foram utilizadas pesquisas
bibliográficas documentais, doutrinárias e jurisprudenciais.
I Apontamentos sobre a violência contra a mulher e a violência
obstétrica
A violência contra a mulher está enraizada na história, ocorrendo desde os primeiros
tempos, e tem como principais temas de discussão o gênero, a raça, a classe e o poder.
Com isso, muitas vezes, a mulher sofre algum tipo de violência e não a entende como
tal. No Brasil, esse tipo de violência ocorre de forma naturalizada e em grande número,
visto que está presente na sociedade de forma cultural (SILVA, 2010).
É importante ressaltar que a violência contra a mulher representa uma grave violação aos
direitos humanos e pode ocorrer de inúmeras formas, como, por exemplo, a violência
doméstica, o abuso sexual, o feminicídio e a violência obstétrica, entre outras. Há esse
tipo de ocorrência entre mulheres de todas as idades (ANDRADE, 2019).
Em resposta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sobre o
cumprimento de recomendações e dos efeitos previstos na Convenção Americana,
o Estado brasileiro promulgou a Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha (BRASIL, 2006), que (i) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo226 da Constituição
Federal (CF/88) (BRASIL, 1988), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Mulheres (BRASIL, 2020a)e da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (BRASIL,
1996); (ii) dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
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