11706 19 junho 2008
- Acórdão Nº 0062007-32.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-09-2020
- Acórdão nº 1.0223.12.019318-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
- Acórdão nº 1.0439.12.002608-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
- Acórdãos nº 0001561-29.2012.8.26.0264 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 1.0024.12.154286-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
- Acórdão Nº 0067915-12.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2017
- Acórdãos nº 0009190-24.2014.8.26.0510 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
- Acórdãos nº 0005377-83.2009.8.26.0115 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2015
- Acórdão nº 1.0220.06.001696-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
- Acórdãos nº 0050517-68.2014.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
- Acórdão Nº 0214543-81.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
- Acórdãos nº 0006883-97.2014.8.26.0510 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
- Acórdãos nº 0052237-60.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
- Acórdãos nº 0001999-24.2011.8.26.0415 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
- Acórdão Nº 0099227-40.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-09-2015
- Acórdãos nº 0003671-42.2006.8.26.0286 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 3001411-98.2013.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 0055777-75.2007.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2013
- Acórdãos nº 0000321-83.2011.8.26.0120 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 0003620-51.2009.8.26.0019 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
- Acórdãos nº 0014191-30.2012.8.26.0099 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
- Acórdão nº 1.0518.11.012436-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0518.11.012436-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
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