11706 19 junho 2008
- Acórdãos nº 3011432-54.2013.8.26.0019 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0002499-64.2011.8.26.0165 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 0046575-67.2012.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 0004631-25.2008.8.26.0028 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 0008620-41.2012.8.26.0079 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 0000563-31.2012.8.26.0274 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 0013070-82.2009.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 0009577-41.2005.8.26.0191 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Agosto de 2013
- Acórdãos nº 0005555-88.2012.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 0222587-52.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2011
- Acórdãos nº 0002094-91.2011.8.26.0144 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
- Acórdão nº 15833-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Junio de 2010
- Acórdãos nº 0005724-49.2011.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.322361-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.322361-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.322361-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.322361-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 1.0647.10.008170-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. 'ABOLITIO CRIMINIS' AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA INALTERADA.
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Acórdão nº 1.0313.11.034622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.
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Acórdão nº 1.0313.11.034622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.
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Acórdão nº 1.0720.11.002067-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE.
- Acórdãos nº 0004366-51.2009.8.26.0072 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 0001204-47.2011.8.26.0664 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 1.0521.08.068272-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0024.12.159506-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013