11706 19 junho 2008
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Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO.
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Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO.
- Acórdão nº 2010/0104427-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0211667-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática Nº 0004951-23.2009.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
- Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2011/0060639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontam obscuridade não existente, estando a matéria arguida exaustivamente examinada no decisum.
- Acórdãos nº 0001559-23.2015.8.26.0048 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0008393-09.2016.8.26.0565 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº HC 123149 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdãos nº 0004360-33.2011.8.26.0247 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 2008/0267359-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0249823-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 191286 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 183440 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdãos nº 0004186-69.2014.8.26.0101 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0008776-33.2016.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 152590 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdãos nº 0030740-89.2012.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2018
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Acórdão nº 1.0331.08.006698-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - APREENSÃO DA ARMA EM CONJUNTO - IRRELEVÂNCIA.
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Acórdão nº 1.0331.08.006698-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - APREENSÃO DA ARMA EM CONJUNTO - IRRELEVÂNCIA.
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Acórdão nº 1.0331.08.006698-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - APREENSÃO DA ARMA EM CONJUNTO - IRRELEVÂNCIA.